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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial dos bens das
entidades da Administração Pública poderá configurar
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário.
A CF traz, em seu texto, uma série de direitos sociais dos trabalhadores. Considerando esse tema, julgue o item.
O seguro-desemprego será devido tanto em caso de
desemprego involuntário quanto voluntário.
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório não poderá ser revogado.
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando
no desempenho de função administrativa.
A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.
A contraprestação financeira em razão do serviço
efetivamente prestado constitui requisito indispensável
para caracterizar o cidadão como agente público.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
Os Poderes do Estado são considerados órgãos
independentes.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas
do cidadão poderá ser afastada por decisão da
autoridade administrativa competente.
Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item.
Deixar de pagar anuidades, taxas, tarifas de serviços ou
multas devidas ao respectivo conselho, quando
devidamente notificado, constitui infração disciplinar.
Quanto à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, conforme a CF, julgue o item.
O cargo de senador da República é privativo de brasileiro
nato.
Relativamente à ética no serviço público, julgue o item.
O agente público deverá zelar, no exercício do direito de
greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da
segurança coletiva.