Questões

Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das entidades da Administração Pública poderá configurar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

A CF traz, em seu texto, uma série de direitos sociais dos trabalhadores. Considerando esse tema, julgue o item.

O seguro-desemprego será devido tanto em caso de desemprego involuntário quanto voluntário. 

Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. 

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório não poderá ser revogado. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. 

A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.  

A contraprestação financeira em razão do serviço efetivamente prestado constitui requisito indispensável para caracterizar o cidadão como agente público. 

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. 

Os Poderes do Estado são considerados órgãos independentes. 

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

Com base na Lei no 13.639/2018, julgue o item. 

Deixar de pagar anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas devidas ao respectivo conselho, quando devidamente notificado, constitui infração disciplinar. 

Quanto à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, conforme a CF, julgue o item.

O cargo de senador da República é privativo de brasileiro nato.

Relativamente à ética no serviço público, julgue o item.  

O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.