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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
Maria, advogada, celebrou com João, médico, um contrato de
compra e venda irretratável de um imóvel no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais), por instrumento particular.
Nos termos do contrato celebrado, a compradora pagou uma
entrada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) no ato da
celebração; já o valor restante deveria ser pago no dia útil seguinte
à averbação no registro de imóveis, realizada por João que,
conforme cláusula contratual, deveria ser feita no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a partir do pagamento do sinal. Foi ainda
acordado que a não averbação no prazo estipulado configuraria
inadimplemento absoluto e ensejaria a resolução do contrato com
a restituição do valor em dobro.
João não logrou êxito ao realizar a averbação e procurou Maria
para informar do óbice encontrado, a fim de que resolvessem
conjuntamente a situação. No entanto, foi surpreendido com a
recusa de Maria em contribuir para a solução do problema. Ao
contrário, por ter se arrependido do negócio, Maria exigiu a
restituição em dobro do valor pago como sinal. Diante do impasse,
João moveu ação judicial e o juiz da causa declarou a nulidade do
acordo e entendeu que o contrato de compra e venda do referido
imóvel valeria como promessa de compra e venda.
Acerca da situação hipotética narrada, assinale a opção que indica,
corretamente, a técnica que foi aplicada ao negócio jurídico.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados
aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente,
um direito previsto na CRFB/88.
Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento
de uma grande metrópole. Em determinado dia, sua casa foi
acometida por um curto-circuito que resultou na interrupção do
abastecimento de energia elétrica no imóvel. Aloysio fez contato
com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel,
todavia, informou que, em razão de compromissos profissionais
anteriores, só poderia ir ao local no dia seguinte.
À noite, Aloysio acordou com o barulho de seu portão sendo
arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando
em seu quintal. Mesmo letárgico em razão da ingestão de remédio
para dormir, temendo por sua vida, Aloysio pegou uma arma de
fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um único
disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local.
Ato contínuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a
vítima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede
elétrica da casa.
Diante do exposto, assinale a opção que indica o correto
enquadramento da conduta de Aloysio.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado
desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo
administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a
serem observados para a implementação da consensualidade da
pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o
servidor estadual pode receber uma sanção de imediato,
independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou
vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual
e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório
Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que
somente possui representação na Câmara dos Deputados. O
referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Litisconsórcio
Vespasiano ingressa com ação contra Tito, Tibério e Vitor.
O primeiro réu (Tito) é o devedor originário da quantia a ele
emprestada pelo credor. Os dois seguintes são apontados como
garantidores da dívida.
Em relação ao litisconsórcio que se formou, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
A Lei Federal nº X cominou a sanção de multa pelo
descumprimento das normas ambientais que indicou. Em
determinado mandado de segurança, Maria, que recebera a
referida sanção, sustentava a inconstitucionalidade desse diploma
normativo e, por via reflexa, a nulidade da multa que sofrera. A
Câmara competente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que
processou e julgou a causa em caráter originário, não reconheceu
a alegada inconstitucionalidade, denegando a ordem.
No dia seguinte à publicação do acórdão, que não padecia de
qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, foi publicado
acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, no qual foi
declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Considere que o Presidente da República tenha editado medida
provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua
eficácia por não ter sido convertida em lei.
Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser
disciplinadas pelo(a)
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial
A sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda.,
inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a
falência da sociedade empresária Antônio João & Vicentina Ltda.
em razão do inadimplemento de duplicata de compra e venda no
valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante Curtume
Paraíso das Águas Ltda. A requerida figura na duplicata como
avalista do aceitante e está em recuperação judicial. O aval foi
prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data
posterior ao deferimento do processamento da recuperação
judicial. O título não foi protestado pela credora e a recuperação
judicial ainda não foi encerrada.
Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa
correta.
Genailda e Florisvaldo constituíram uma união estável em agosto
de 2015, que durou até dezembro de 2020, quando Florisvaldo
abandonou o lar. No período de convivência, o casal adquiriu uma
pequena casa, situada em um lote de 200 (duzentos) metros
quadrados, no bairro periférico de uma grande cidade.
No ano de 2025, Florisvaldo ingressou com ação de dissolução de
união estável no bojo da qual pleiteou a partilha do patrimônio
adquirido na constância do relacionamento do casal. Em sua
contestação, Genailda alegou que o único bem adquirido durante
a união estável seria o imóvel, mas ele não mais integraria o
patrimônio do casal em função da usucapião que deveria ser
reconhecida em favor dela, uma vez que teria permanecido na
posse direta e exclusiva do bem, sem que houvesse qualquer
oposição desde a data do abandono do lar pelo seu ex-companheiro.
À luz do que dispõe o Código Civil, assinale a opção que apresenta
a decisão correta para o caso.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução
A respeito dos princípios aplicáveis à execução, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Gerson dissertou sobre determinado princípio, segundo o qual
somente é título executivo aquele documento previsto em lei
como tal.
II. Marcos, por sua vez, aduziu que há um princípio que preconiza
que a execução deverá impor o menor gravame possível ao
executado.
III. Por fim, Antônio analisou o princípio segundo o qual os meios
executivos aplicáveis ao processo não necessariamente
precisam ser os elencados em lei.
Assinale a opção que indica os princípios comentados pelos
amigos.
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