Questões

O princípio da identidade física do juiz é adotado no processo penal brasileiro.

A confissão do acusado é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas colhidas.

O Juiz não ficará adstrito ao laudo pericial que lhe for apresentado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, já que no sistema brasileiro vigora o sistema da livre convicção para apreciação das provas.

As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para defesa de seu direito, quando não haja concordância do signatário.

São proibidas de depor as pessoas que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interes sada, quiserem dar seu testemunho.

No Estado de Minas Gerais o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo, por força do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o subsídio do Governador.

O servidor titular de cargo efetivo aprovado em estágio probatório somente poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: por força de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Desde a promulgação da Constituição de 1988 sempre foi pacífico o entendimento de que ao servidor colocado em disponibilidade é assegurada remuneração proporcional.

Além dos casos em que a Constituição determina o regime de subsídio, a remuneração dos servidores públicos que tiverem seus cargos organizados em carreira poderá, discricionariamente, ser assim fixada por meio de lei.

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional, que exercer o cargo de Deputado Estadual, será necessariamente afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio de maior valor.

100% da aposentadoria, dividido em partes iguais entre a viúva e o filho com 20 anos de idade.

50% da aposentadoria, dividido entre a viúva e o filho de 25 anos de idade.

60% da aposentadoria, com rateio igual entre os filhos do falecido.

100% da aposentadoria, dividido em partes iguais entre a viúva e os 2 filhos.

70% da aposentadoria, rateados entre Juliana e o filho com 20 anos de idade.

Serviço de compensação bancária.

Serviço de transporte de mercadorias, de transporte em geral e de transporte coletivo.

Serviço de controle de tráfego aéreo.

Serviço funerário.

Serviço de produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que demonstrada a existência de culpa.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente do nexo de causalidade

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Adota-se, no Brasil, em matéria ambiental, a responsabilidade civil subjetiva.

A responsabilização do causador do dano ambiental, no Brasil, prescinde da demonstração do nexo de causalidade.

A priorização absoluta da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico em relação ao desenvolvimento econômico-social.

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

I e II, somente.

I e III, somente. 

I, II e III.

II e III, somente. 

II, somente.

I, apenas. 

II, apenas. 

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas. 

A inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.

A impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte. 

A intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.

Cabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.

Cabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.

João deve ser aproveitado em outro cargo, com direito a indenização, ou, caso inexista cargo vago, posto em disponibilidade.

João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser exonerado, com direito a indenização.

João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, sendo assegurado a Pedro o direito de opção entre ocupar outro cargo com mesmo nível de escolaridade e atribuições ou ser posto em disponibilidade.

João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser aproveitado em outro cargo ou, caso inexista cargo vago, posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

João deve ser reintegrado ao cargo que ocupava e Pedro deve ser aproveitado em outro cargo ou, caso inexista cargo vago, exonerado e indenizado.