Questões

A Administração Pública de um Estado-membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio, localizado em área pertencente à Comarca X, havia sido indevidamente ocupado por uma pessoa.

De acordo com o planejamento da Administração estadual, o imóvel seria em breve objeto de reformas para que, após a conclusão das obras, fosse aproveitado para abrigar uma escola da rede pública de ensino.

Assim, o ente federativo ajuizou ação de procedimento comum para, com base na sua comprovada condição de titular do direito de propriedade, assestar pretensão reivindicatória em relação ao imóvel em questão.

Na petição inicial, distribuída pelo Estado em um juízo da Comarca Y, onde fica a sua sede, além da tutela jurisdicional definitiva, foi requerida a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata ordem de desocupação do imóvel, pela parte ré.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO diz respeito aos direitos essenciais dos acionistas da Sociedade Anônima:

Um Estado-membro ajuizou demanda para discutir a propriedade de cinco veículos automotores, tendo o réu, André, depois de regularmente citado, oferecido a sua peça contestatória, na qual sustentava ser o titular daqueles bens.

Antes do início da fase instrutória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que André havia alienado os veículos a Bernardo, o qual estava ciente da existência do processo.

correto afirmar, nesse cenário, que

Os segurados da Previdência Social podem ser obrigatórios ou facultativos. O facultativo é aquele que não tem obrigação de fazer os recolhimentos, mas o faz voluntariamente por entender que a adesão ao RGPS é vantajosa pela proteção social que ela oferece.

Das situações abaixo listadas, assinale a que contempla, de acordo com a norma de regência, um(a) segurado(a) facultativo(a).

Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Ao longo dos anos, as decisões judiciais mandamentais adotam posicionamentos distintos. Correlacione corretamente possibilidade de posicionamento do Judiciário (Coluna A) com o conceito de sua aplicação (Coluna B) e assinale a alternativa correta:

I. Concretismo Individual Direto
II. Concretismo Individual Intermediário

III Concretismo Geral

IV. Não-Concretismo

A. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa

B. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais

C. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra

D. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão

ALTERNATIVAS

O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP) previstos na norma federal vigente.

Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é 

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

Após regular processo administrativo, João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa e em exercício ininterrupto há uma década, foi demitido.

Em razão da vacância, Pedro, que tinha acabado de ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo. Após alguns anos, em um momento no qual Pedro já era estável, a demissão de João foi anulada, sendo determinada a sua reintegração.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando, com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.

Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é

Em relação as sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA: