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1

457941201537420
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração
Sobre o sistema de remuneração dos agentes públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)O vencimento básico, por força do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, é fixado ou alterado por lei de iniciativa de cada um dos Poderes, e não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme previsto constitucionalmente.

(__)A gratificação natalina, também conhecida como 13º salário, é calculada com base na remuneração do agente público, ou seja, o vencimento base e as vantagens fixas. Ela será considerada para cálculo de eventual outra vantagem pecuniária.

(__)O art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto nacional).

(__)O teto remuneratório dos vereadores é limitado pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a depender da população do município, variando de 20% a 75% do subsídio de um deputado estadual.

(__)O servidor público pode, atendidos os requisitos legais a todos impostos, candidatar-se a cargo eletivo. Se este cargo eletivo for o de vereador, havendo compatibilidade de horário, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Mas se não houver compatibilidade, terá que optar pela remuneração do cargo anterior ou pelo subsídio do novo cargo.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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2

457941200091928
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, em seu art. 172, afirma que ao servidor é proibido:


I.Divulgar informações sobre o trabalho da repartição pública em redes sociais, mesmo que sejam de interesse público e com autorização superior.

II.Negar atendimento a usuários que cheguem fora do horário de expediente, por ser uma prática de má vontade com o público.

III.Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.


É correto o que se afirma em:
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3

457941200397264
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Lei Orgânica Municipal de Bombinhas
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:
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4

457941200385556
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
Acerca da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:
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5

457941200084983
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais
A respeito da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa correta:
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6

457941201981157
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 07/2002
A Lei Complementar n.º 7/2002, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Bombinhas, afirma, no seu Art. 24, que o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo _________ e no máximo _________ dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.


Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
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7

457941201743023
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Lei Orgânica Municipal de Bombinhas
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:


I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.

II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.

III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.

IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.


É correto o que se afirma em:
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8

457941201776639
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais
Sobre a apelação cível, considere a seguinte narrativa hipotética: em determinado processo que segue o procedimento comum, foi proferida uma decisão contrária ao interesse do autor da demanda, que não comportava recurso de agravo de instrumento. Com base nessa narrativa, analise os seguintes itens:


I.Caso o autor não recorra de imediato, ocorrerá a preclusão da decisão.

II.Se o autor for vitorioso na sentença e ainda assim desejar recorrer da decisão proferida anteriormente, deverá fazê-lo nas contrarrazões da apelação a ser interposta pelo réu.

III.A decisão é irrecorrível, pois não comporta agravo de instrumento.

IV.Se o autor for vencido na sentença, não poderá recorrer da decisão proferida anteriormente.


É correto o que se afirma em:
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9

457941200706645
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Flexão de Pessoa Verbal | Flexão de Número Verbal | Morfologia dos Pronomes | Pronomes Relativos | Morfologia Verbal
Texto associado

Escala 6×1 afeta mais a população negra e reproduz escravidão, diz psicóloga


Por Diego Junqueira | 20/11/2024



A ESCALA DE TRABALHO 6×1 (seis dias trabalhados para um de folga) representa um resquício da escravidão e afeta principalmente a população negra, sem direito ao descanso ou à própria vida. Essa é a análise da psicóloga Ana Luísa Araújo Dias, mestra em saúde comunitária pela UFBA (Universidade Federal da Bahia) e especialista em saúde mental e políticas de equidade, com foco na população negra. "Dá para fazer um paralelo [da escala 6×1] com o trabalho da escravidão mesmo, porque é um corpo que não é visto como digno de vitalidade. É um corpo apenas visto pelo caráter da produção e da exaustão", compara.


[...] "Há diagnósticos para isso, como os casos de burnout, ansiedade e depressão, mas a gente não pode mais naturalizar essa vida automatizada que impede que a gente tenha qualidade e vitalidade", afirma Dias. "Não dá para naturalizar esse sono entrecortado, tanto tempo no transporte público em condições tão difíceis. Não dá para naturalizar esse isolamento, essa impossibilidade das relações serem vividas", continua.


Filha de uma ex-trabalhadora doméstica submetida a longas jornadas e privada de folga aos fins de semana, a psicóloga [...] propõe uma reflexão sobre autocuidado, inspirada nas conquistas da população negra escravizada que enfrentou os senhores de terra não somente por condições dignas de trabalho, mas por uma vida melhor. "Nossos ancestrais não fizeram tudo o que fizeram para que nós hoje pudéssemos estar aqui recebendo tanto ou com tal título. Mas para que a gente pudesse ter o direito de existir e de viver a vida boa", diz.


Leia a entrevista com Ana Luísa Araújo Dias.


[...]


Um corpo sem direito à vitalidade


A escala 6×1 afeta uma maioria da população trabalhadora composta por pessoas negras. E dá para fazer de um modo muito evidente um paralelo com o trabalho da escravidão mesmo, porque é um corpo que não é visto como digno de vitalidade. É um corpo apenas visto pelo caráter da produção e da exaustão. Ele não tem sequer uma fase de recuperação. Há uma marca da exaustão, do esgotamento, mesmo em situações onde é possível parar. Pessoas negras não conseguem muitas vezes parar porque o modo de trabalho contínuo e exaustivo é uma marca histórica subjetiva. Isso constrói também a nossa subjetividade.


Vida além do trabalho


Muitas vezes, no âmbito da população periférica, para ser trabalho de fato, ele precisa ser exaustivo. Precisa ter uma rotina de sair de casa, precisa ter um desgaste para considerar que, de fato, o esforço está tendo resultado. O que combina com a falácia neoliberal de que, quanto mais você trabalha, aí vem o sucesso. O sucesso não está relacionado à quantidade de horas que você trabalha. Essa é uma lógica capitalista que é colocada nas nossas cabeças. Mas isso não corresponde à realidade.


 O trabalho deve ser uma das dimensões da vida. Mas se o trabalho impede que existam outras dimensões da vida, que é o que a escala 6×1 coloca, isso vai na direção oposta ao que é, de fato, ter uma vida. Então, não é possível ter qualidade de vida se você não consegue ter um sono de qualidade, uma rotina alimentar de qualidade, se você não consegue descansar. A escala 6×1 considera esse corpo como uma máquina de produzir, mas não um corpo sujeito que merece dignidade e vitalidade. [...] não é possível a uma pessoa trabalhadora poder sequer dormir bem se ela trabalha numa escala 6×1. O sono fica muito restrito. O que a pessoa faz após o trabalho e antes de voltar ao trabalho fica condicionado nesse entre jornadas de trabalho. Vários estudos de saúde mental já mostram o impacto do sono, do lazer e das relações sociais saudáveis, relações familiares, amizades e um círculo social saudável no bem-estar físico. Mas isso fica completamente inviabilizado pela escala 6×1, porque a pessoa não tem a possibilidade de existir para além do trabalho, como o próprio movimento demarca.


Inviável o convívio familiar


Eu sou filha de uma ex-trabalhadora doméstica. Até os meus dez anos de idade, eu, minha mãe e meu irmão morávamos na casa que era no quarto dos fundos da casa em que 'mainha' trabalhava. Era uma lógica de casa grande e algumas empregadas. A gente morava num quartinho do lado da lavanderia. Eu não sabia o que era uma rotina de sair do trabalho e chegar no trabalho, porque minha mãe sempre estava trabalhando. [...] É inviável o convívio entre a família. Se a gente pensa a mãe, o pai e as crianças, essa escala torna inviável o cotidiano dessa família de acompanhar o acordar das crianças e o desenvolvimento delas, participar de atividades na escola, do lazer em família. [...]


A história que nos constrói


É muito importante que a gente perceba essa dimensão histórica e o quanto o Brasil ter essa história também nos constrói subjetivamente. Aí a gente pode compreender por que uma pessoa que trabalha na escala 6×1 pode fazer um discurso que apoia essa escala: porque elas nem sabem que outro modo de existir é possível. E quando outras pessoas dizem que é possível, aí entra toda a carga de: "Ah, é preguiçoso, não está trabalhando direito, não é assim que se faz".


A gente pode perceber esse impacto geracional. Se hoje os filhos têm a possibilidade de trabalhar home office ou com um trabalho intelectual, para os pais, o trabalho está relacionado a essa construção da exaustão, o cotidiano é esse cotidiano de sair, passar horas no transporte. Mas para uma jovem de 20 anos que começa a trabalhar com essa escala, fica inviabilizado o estudo e a descoberta dos interesses da vida. Essa pessoa é confrontada, logo no início da vida adulta, com uma escala que prejudica o sono, a alimentação e as relações.


[...] Para além de pensar em uma determinada classe, um grupo de serviços, a gente pensa em vida além do trabalho. Que vida é essa que a gente está vivendo, construindo e colocando para as gerações seguintes?


[...] Eu costumo dizer que nossos ancestrais, desde lá atrás, não fizeram tudo o que fizeram para que nós hoje pudéssemos estar aqui recebendo tanto ou com tal título. Mas era para que a gente pudesse ter o direito de existir, de viver a vida boa. Bem-viver é isso. É a gente se enxergar como sujeito. [...]


(Disponível em: https://reporterbrasil.org.br/2024/11/escala-6x1-afeta-mais-negros-reproduz-escravidao/. Acesso em 08 dez. 2024. Adaptado.)

Por se tratar de uma entrevista oral, certas marcas de oralidade, bem como certos desvios da gramática normativa da língua portuguesa são aceitos porque não causam prejuízo na informação dada, nem na compreensão do(da) interlocutor(a). Analise as proposições que seguem:


I.Em "Há uma marca da exaustão, do esgotamento, mesmo em situações onde é possível parar", o pronome relativo "onde" foi usado inadequadamente, pois, seu uso, pela gramática normativa, restringe-se apenas para se referir a lugar, o que não acontece no trecho destacado.

II.Em "Para além de pensar em uma determinada classe, um grupo de serviços, a gente pensa em vida além do trabalho. Que vida é essa que a gente está vivendo, construindo e colocando para as gerações seguintes?", o uso da expressão "a gente" é um uso comum da oralidade e equivale à 1ª pessoa do plural.

III.Em "não é possível a uma pessoa trabalhadora poder sequer dormir bem se ela trabalha numa escala 6×1", houve um erro de grafia porque quem transcreveu a entrevista pode ter se confundido; o correto seria "se quer".

IV.Em "Aí a gente pode compreender por que uma pessoa que trabalha na escala 6×1 pode fazer um discurso que apoia essa escala: porque elas nem sabem que outro modo de existir é possível", o uso do termo destacado está equivocado, uma vez que ele introduz uma explicação, exigindo o uso de "porque", como na segunda ocorrência, nesse mesmo excerto.


É correto o que se afirma em:
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10

457941201145204
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Bombinhas - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Determinação dos Danos | Consequências Civis da Absolvição Penal | Ação Civil
Por se tratarem ambos de comportamentos contrários ao direito, o ilício penal e o ilícito civil não se diferem na sua essência, podendo uma ação atingir, ao mesmo tempo, ambas as esferas. Sobre o tema, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem ser verificadas, necessariamente, as seguintes condições: a sentença criminal deve ser anterior à sentença civil; a sentença deve condenar ou absolver o acusado; a sentença não pode estar sujeita a recurso.

(__)O reconhecimento de uma excludente da ilicitude na esfera criminal, todavia, nem sempre exime o acusado de arcar com a indenização na esfera cível, pois, ao contrário do que ocorre na esfera penal, o réu poderá, no âmbito civil, ser chamado a indenizar mesmo que acobertado por uma das justificantes. Isso ocorre, por exemplo, quando reconhecido o estado de necessidade, mas o prejudicado não tiver sido o culpado pela situação de perigo.

(__)Se reconhecida uma descriminante putativa no âmbito criminal, a vítima ou seus herdeiros não serão ressarcidos.

(__)A decisão que homologa a promoção de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação não faz coisa julgada na esfera cível.

(__)De acordo com o Código Civil, ainda que não haja sentença definitiva no âmbito criminal, corre a prescrição relativa à demanda cível.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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