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457941200454881
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Assinale a opção CORRETA.
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2

457941201024767
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:
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3

457941200564992
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Normas de Proteção aos Direitos Humanos
Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta. 
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4

457941200748147
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Aposentadoria por Idade | Benefícios Previdenciários
Após a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:
I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carência exigida em lei e 35 anos de contribuição.
II - a única aposentadoria possível à mulher será quando comprovada a carência exigida em lei e 30 anos de contribuição.
III - será possível a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, se o segurado, além do tempo de serviço, 30 anos a mulher e 35 anos o homem, acrescentar 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 e 35 anos, respectivamente, em 15/12/98.
IV - será possível a aposentadoria proporcional ao segurado do sexo masculino quando, contando com a carência na forma da lei, possuir 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir trinta anos de serviço em 15/12/98.
V - que será possível a aposentadoria proporcional à segurada quando, contando com a carência exigida na lei, possuir 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir 25 anos de serviço em 15/12/98.

Indique a alternativa CORRETA:
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5

457941201338984
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública
Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.
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6

457941200566940
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Ações Cambiárias | Instrumentos de Crédito
Antônio emitiu um cheque para pagamento de uma dívida no lugar onde deve ser pago. A ação de execução desse cheque, assegurada ao portador Carlos, prescreve em:
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7

457941201391715
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Autodenúncia | Legislação Tributária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:
I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.
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8

457941201315542
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública
Em relação às prerrogativas e aos direitos dos Defensores Públicos previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, assinale a alternativa CORRETA.
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9

457941200337492
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Prevenção de Riscos
    Luísa, estudante com dezessete anos de idade, em comemoração a seu aniversário, sem avisar aos seus pais, resolveu viajar de avião com Pedro, seu namorado, com vinte e um anos de idade, com destino a Belém — PA, reservando, para tanto, um hotel na área portuária da cidade.


Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina prevista no ECA, assinale a opção correta. 
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10

457941201514204
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Sobre a Lei 12.594/2012, que institui o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:
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