Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de
cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos.
Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual
É correto afirmar que o neoconstitucionalismo, que pode ser entendido tanto como uma teoria do Direito, quanto como uma teoria do Estado, na primeira das acepções apresenta como uma de suas características essenciais:
Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais
(unmittelbare Drittwirkung) é uma teoria atribuída ao jurista
Hans Carl Nipperdey, o qual buscava superar a teoria clássica e
demonstrar novas modalidades de violações de direitos
fundamentais, até então não reconhecidas pela teoria mais
tradicional, como a defendida por Jellineck.
Constitui exemplo de aplicação inovadora da teoria da eficácia
horizontal direta dos direitos fundamentais
Considere as seguintes alternativas: I - As cláusulas abusivas advindas da ofensa ao dever de informação podem ser convalidadas mediante a concordância das partes. II - O conteúdo da mensagem publicitária televisiva integra o contrato posteriormente entabulado com o consumidor, ainda que não conste formalmente no instrumento. III - O direito de arrependimento ou reflexão se estende a todos os contratos concluídos fora do estabelecimento comercial, como ocorre na compra e venda de imóvel celebrada em registro público. IV - Os contratos de consumo não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. V - O dever de informação exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sendo admissível o uso de língua estrangeira apenas para a comercialização de produtos importados. Estão corretas apenas as alternativas:
Maria, empregada doméstica, é separada judicialmente de
João, autônomo, e possui com ele dois filhos: Joana, menor, e
Vitor, com vinte e quatro anos, inválido. Maria não recebe
qualquer auxílio financeiro de João.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação
normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir
imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário.
São eles os princípios da
Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for
surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe
permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal
conduta