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Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Gestão de Benefícios Previdenciários
Qual a validade do CRP - Certificado de
Regularidade Previdenciária (a partir da data de
emissão), segundo a portaria MPS nº 204/08?
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de
Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF,
art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual
penalidade?
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Assinale a única alternativa que apresenta
corretamente um dos cinco princípios
fundamentais da administração pública:
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Análise SWOT | Gestão Estratégica
Com base na ferramenta da gestão da qualidade
denominada Analise Swot, pode-se afirmar que a
criação de uma nova tecnologia que tornará os
produtos de uma dada empresa obsoletos
representa:
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Campo Magro | Lei Orgânica Municipal de Campo Magro
Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de
Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser
emendada mediante propostas:
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Informática BásicaTemas: Atalhos de Teclado | Microsoft Word | Processadores de Texto - Microsoft Word e LibreOffice Writer
Os editores de texto são aplicativos utilizados
para criação de documentos, como: relatórios,
cartas, memorandos, etc. O Word, editor de texto
do MS Office, tem atalhos que otimizam o
trabalho do usuário. Para substituir palavras no
documento, qual atalho deve ser selecionado?
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Morfologia Verbal | Adjetivos | Substantivos | Advérbios | Morfologia
Texto associado
TEXTO 01
Brasileiros planejam mudar nome em cartório após lei que dispensou autorização judicial
Nova regra permite alteração para maiores de 18 anos sem necessidade de justificativa; em SP, serviço custa cerca de R$ 166
Bruno Lucca
Maria Gomes de Souza, 57, nasceu na região do Cariri, interior do Ceará, e na infância não sabia seu verdadeiro nome. Chamada de Maria Vaneide desde o nascimento, a mulher só descobriu que seu até então segundo nome não pertencia a ela quando começou a frequentar a escola.
Ao registrá-la, seu pai esquecera de incluir o Vaneide, que ele mesmo havia escolhido. Além disso, Inácio - "em um ato de rebeldia ou arbitrariedade", diz Maria - escolheu não dar à filha o sobrenome da família, Freire. Os familiares de Maria Vaneide nunca deixaram de chamá-la pelo nome perdido.
Hoje moradora de Osasco, na Grande São Paulo, ela nunca tentou incluir a alcunha em seus documentos, apesar do desejo. Para ela, o processo seria longo e cansativo. Até o mês passado, uma decisão judicial era necessária para realizar a alteração.
Aprovada no fim de junho, a lei federal 14.382, conhecida como Lei de Registros Públicos, permite que qualquer cidadão maior de 18 anos modifique seu nome diretamente em cartório de registro civil. Salvo em casos de suspeita de fraude, falsidade e má-fé - análise que deve ser feita pelo oficial de registro-, os solicitantes não têm a necessidade de explicar sua motivação.
Anteriormente, a lei permitia a alteração somente no primeiro ano da maioridade, isto é, entre 18 e 19 anos. Além disso, o pedido deveria ser analisado judicialmente e com a apresentação de um motivo considerado suficiente para alteração. Dessa forma, o processo poderia ser longo e desencorajador para interessados, como Maria.
[...]
Quanto a sobrenomes, a nova lei permite a inclusão e exclusão - esta em caso de sobrenome de cônjuge ou ex-cônjuge-, que também podem ser feitas diretamente em cartório. É possível adotar o sobrenome dos pais, do cônjuge, dos avós, padrastos ou madrastas.
O estudante João Vitor Nogueira da Silva,21, morador de Parelheiros, na zona sul de São Paulo, ficou animado com a facilitação. Ele pretende incorporar o sobrenome da mãe, a cabeleireira Nilde de Oliveira.
Antes Nilde da Silva - em razão do casamento com o pai de João, Antônio Nogueira da Silva -, ela se divorciou em 2018 e desistiu do sobrenome adquirido.
[...]
A alteração de nome pode ser feita apenas uma vez e não há limite para a de sobrenome. Os valores, segundo a Arpen-SP, são tabelados por estado. Em São Paulo, paga-se em torno de R$166.
Para realizar a mudança, o interessado deve comparecer a um cartório de registro civil com seus documentos pessoais (RG e CPF). Após a alteração, o cartório deve notificar os órgãos expedidores dos documentos de identidade e do passaporte, bem como o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Caso o solicitante queira desistir da mudança, deverá entrar com uma ação.
A lei 14.382 também permite a mudança de nome de recém-nascidos em até 15 dias após o registro, quando houver consenso entre os pais. Se não, o caso deve ser encaminhado à Justiça.
Disponível em:
<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2022/07/brasileiros-planejam-mudar-nom
e-em-cartorio-apos-lei-que-dispensou-autorizacao-judicial.shtml>. Acesso em: 20
jul 2022. (Adaptado)
Assinale a alternativa que corresponde à classe
de palavras dos termos destacados no trecho a
seguir, considerando o contexto de uso:
"O estudante João Vitor Nogueira da Silva, 21,
morador de Parelheiros, na zona sul de São
Paulo, ficou animado com a facilitação. Ele
pretende incorporar o sobrenome da mãe, a
cabeleireira Nilde de Oliveira".
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Estadual do Paraná | Legislação Municipal de Campo Mourão | Lei Complementar nº 66/2021 - RPPS de Campo Mourão
Segundo a Lei Complementar Municipal n.º
066/2021, a Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Campo Mourão -
PREVISCAM é regida por alguns princípios, que
são, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que
não é mais conveniente ou oportuno." O trecho
anterior representa a forma de extinção de ato
administrativo denominada:
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: PREVISCAM - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Infrações contra a Seguridade Social
São considerados crimes, segundo a Lei nº 9.983
de 2000, as seguintes infrações, EXCETO:
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