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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção do Processo | Interrupção e Terminação do Processo
No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
A paralisação do processo em virtude de prejudicialidade
externa possui caráter obrigatório.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito CivilTemas: Direito de Usufruto | Direitos Reais
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue.
A morte do usufrutuário é causa extintiva do usufruto.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual | Semântica Contextual
Texto associado
Texto CG1A1-I
O Estado moderno exerce um papel importante na
moldagem da distribuição de renda e do bem-estar entre seus
cidadãos, moderando as desigualdades geradas pela economia de
mercado. Ele busca esses objetivos por intermédio de várias
políticas públicas, como o estabelecimento do arcabouço legal do
ambiente de negócios, a regulação da concorrência econômica, a
provisão de bens e serviços públicos, a promoção de
transferências monetárias às famílias de baixa renda e a
arrecadação dos tributos necessários a seu financiamento.
Entre as principais funções do Estado, sob a ótica das
finanças públicas, está a função redistributiva. Essa função está
basicamente associada a ajustamentos no perfil da distribuição de
renda, uma vez que as alocações de mercado podem levar a uma
situação de desigualdade não apoiada pelos anseios gerais da
população. Nesse caso, o equilíbrio de mercado pode passar a gerar
conflitos e a interferir no funcionamento da própria sociedade.
Um importante instrumento à disposição do Estado para
exercer sua função distributiva é, naturalmente, o sistema
tributário. Por meio dele, o governo pode ajustar a renda dos
cidadãos, taxando mais algumas rendas e menos outras, de forma
a atingir uma distribuição final mais equitativa. Um sistema
tributário progressivo é aquele no qual os impostos aumentam
mais que proporcionalmente com o aumento da renda dos
contribuintes. O sistema regressivo ocorre quando o pagamento
dos impostos aumenta menos que proporcionalmente com a
renda dos contribuintes e proporcional (ou neutro) quando os
impostos aumentam proporcionalmente com a renda.
O sistema de impostos progressivo tende a reduzir a
desigualdade de renda entre os cidadãos. No contexto do sistema
tributário de qualquer país, o tributo que melhor possibilita a
aplicação do princípio da progressividade é o imposto de renda
da pessoa física (IRPF). O IRPF brasileiro apresenta elevada
progressividade em termos de desvio da proporcionalidade e
moderada capacidade redistributiva, em função da baixa
representatividade da arrecadação frente à renda bruta total do
país. A progressividade do tributo brasileiro advém
essencialmente da estrutura de alíquotas, sendo que a estrutura
das deduções do rendimento bruto é proporcional e, portanto,
neutra em termos de progressividade.
Internet: <https://www.scielo.br/>
Em relação a aspectos linguísticos do texto CG1A1-I, julgue o próximo item.
Estaria mantido o sentido original do texto caso se
substituísse “taxando” (segundo período do terceiro
parágrafo) por para taxar.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo entendimento do STJ, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, é possível a exclusão
da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de
bem suscetível de valoração patrimonial, como bens
imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou
incorpóreos.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Contabilidade de CustosTemas: Análise CVL | Ponto de Equilíbrio
A respeito dos custos para a tomada de decisão, julgue o item subsecutivo.
O aumento do preço de um produto, sem que haja a redução
da quantidade atualmente vendida, provoca a majoração do
seu ponto de equilíbrio e a consequente redução da sua
margem de segurança.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Teoria Clássica da Administração
Acerca das diferentes perspectivas no estudo das organizações, das abordagens da teoria geral da administração e dos desafios da administração pública, julgue o item seguinte.
A divisão do trabalho preconizada pela administração científica visa ao aumento da produtividade e à redução de custos pelo fato de o trabalhador se tornar um especialista na realização da sua atividade.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Sistema de Conta Única | Gestão Financeira e Orçamentária
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta especifica do Tesouro.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Engenharia de SoftwareTemas: Scrum Framework | Metodologias Ágeis de Desenvolvimento de Software
Julgue o seguinte item, a respeito dos métodos e das práticas ágeis para desenvolvimento de software.
Uma equipe scrum é formada pelos seguintes artefatos: um
dono do produto, o scrum master e a equipe de
desenvolvimento.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Avaliação de Programas e Projetos | Gestão de Políticas Públicas
A respeito da seleção aleatória na avaliação de impacto de políticas públicas, julgue o item subsequente.
Para aplicar a seleção aleatória na avaliação de impacto de
uma política pública, o avaliador deve certificar-se de que
todas as unidades elegíveis do grupo de tratamento
receberam o tratamento, ou seja, foram atingidas pela
política pública.
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