Questões

Receitas parafiscais são as arrecadadas com destinação às entidades que não fazem parte do núcleo da administração do Estado.

Receitas originárias são as obtidas pelo Estado por meio do seu poder de autoridade, sendo captadas de forma coercitiva dos particulares.

Receitas não efetivas são aquelas que decorrem de fatos contábeis permutativos e que alteram positivamente a situação do patrimônio público.

Receitas derivadas são as obtidas de forma espontânea e voluntária dos particulares, em decorrência da exploração de patrimônio do Estado.

Receitas efetivas são as que não resultam em acréscimos ao patrimônio público, pois decorrem de fatos contábeis modificativos.

O Procurador-Geral da República não se manifestará durante o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante nas propostas que não houver formulado.

A edição de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

A proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

Contra ato administrativo da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação ao Supremo Tribunal Federal será admitido, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.

permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.

permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.

proibida.

permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.

I, III e IV.

I, II e IV.

II e IV.

I e II.

I e III.

exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

III e IV.

II, III e IV.

II e IV.

I e IV.

I, II e III.

prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.

prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.

poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.

é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.

deverá distribuir as quotas proporcionalmente entre os sócios que indicarem interesse.

poderá realizar a cessão a qualquer um dos sócios.

deverá ter a anuência da maioria dos sócios.

deverá dar preferência ao sócio que detiver mais cotas na sociedade.

poderá ceder suas cotas a qualquer um dos sócios; porém, se outro sócio se opuser, a eficácia do ato de cessão será obstada.

instaurar processo administrativo para apuração da falta.

notificar o fato à autoridade judiciária competente.

proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.

suspender o ato de apadrinhamento.

comunicar o fato ao Ministério Público.

não se aplica ao segmento de operação dessa empresa estrangeira.

não se aplica a essa empresa por ser ela estrangeira, sendo os novos custos suportados somente por empreendimentos nacionais.

aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após serem firmados acordos setoriais e termos de compromisso entre o poder público e o setor empresarial do ramo explorado.

aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira e ensejará novos custos, como o dever de disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.

aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após dez anos do início da atividade da indústria.