Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200302944

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando | Comunicação Falsa de Crime | Resistência

No que concerne aos crimes praticados por particular contra a Administração em geral e contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que quem

exporta mercadoria proibida não comete crime de contrabando.

dá causa a investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete o delito de comunicação falsa de crime.

comete crime de resistência na modalidade culposa está sujeito apenas a sanção pecuniária.

acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem não comete infração penal.

ilude o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria comete crime de descaminho.

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457941201610422

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade

não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.

contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.

admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.

proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.

sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.

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457941201216230

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao proprietário a ampla defesa e o contraditório.

mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal.

sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade extrafiscal.

sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá ser determinada por ordem judicial.

sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.

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457941201195380

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

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457941201898351

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Classificação | Bens Públicos

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.

de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.

públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.

dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.

insuscetíveis de alienação.

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457941200365971

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

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457941201769065

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Contribuições de Melhoria

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.

a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.

a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.

o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.

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457941201436943

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica, em empreendimentos imobiliários localizados em perímetro urbano instituído após a vigência da Lei n^o 11.428/06, é

permitida em até 50% (cinquenta por cento) do lote.

permitida em até 70% (setenta por cento) do lote.

permitida em limite fixado pelo órgão ambiental.

proibida.

permitida em até 30% (trinta por cento) do lote.

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457941200006267

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Fundacionais | Entidades Paraestatais | Estrutura da Administração Pública

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.

Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.

Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria.

Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.

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457941201607119

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma se dê judicialmente em processo de falência.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

II.

I e II.

III.

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