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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Enganosa | Práticas de Comércio | Propaganda Abusiva
Na cidade “A”, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia “Y” pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: “Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!”. A Lavanderia “X” pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: “Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro”. Nestes casos, há publicidade
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho
No tocante às Convenções Coletivas do Trabalho, considere:
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As Convenções Coletivas do Trabalho, em âmbito constitucional, foram reconhecidas pela primeira vez no Brasil pela Constituição Federal de 1934.
II. Poderá constar no conteúdo das Convenções Coletivas do Trabalho, de forma facultativa, disposições sobre o processo de prorrogação e de revisão de seus preceitos.
III. É inválida, naquilo que ultrapassar o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
IV. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva do Trabalho ficará subordinado à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos
tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos
e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a
cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na
forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de
ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério
Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e
entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado
de autoridade policial em domicílio, independentemente de
autorização judicial, é condicionado à demonstração de
fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de
agentes da administração tributária, no exercício da
autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial
ou industrial, independentemente de consentimento do
proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Legislação Penal Especial
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei no 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais
Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Rescisão do Contrato de Trabalho | Aviso Prévio
No tocante ao Aviso Prévio é INCORRETO afirmar que
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Partes e Procuradores
O pedido de gratuidade da justiça pode ser feito
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Com relação a princípios da administração pública, regime
jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção
correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Princípios de Hermenêutica Constitucional
Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente
devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles,
um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no
âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Fontes do Direito Trabalhista | Direito Coletivo do Trabalho | Direito Trabalhista | Negociação Coletiva de Trabalho
As Convenções e Acordos Coletivos são fontes
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