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Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: NOBRADE - Norma Brasileira de Descrição Arquivística | Normas de Arquivologia
Dos elementos de descrição apresentados pela
Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE),
considera-se:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2010Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
Assinale a frase em que todas as ocorrências de crase estão corretamente assinaladas.
Texto associado
Texto 1
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Uma das questões sociais que mais afligem os dias de hoje é a da incapacidade de controlar o uso de drogas ilícitas, e, mais ainda, os baldados esforços para dar um fim, ou minimamente reduzir a níveis socialmente aceitáveis o sinistro sistema criminal que faz essas drogas circularem por todo o mundo, com uma logística de uma eficiência impressionante. É muito comum se dizer que o mercado ilegal das drogas é, atualmente, um dos mais vastos setores da economia mundial; todavia, é apenas uma fatia do sistema de operação da indústria do crime organizado, que funciona em vários setores, utilizando-se de redes e mecanismos semelhantes, para terem aparência de operações limpas e legais. Como os diferentes setores econômicos, mormente os ilegais, se movimentam tanto no mercado formal como no informal e constroem setores legais e ilegais, claro está que facilmente conectam instituições governamentais ao comércio de drogas, penetrando este último nos setores legais da sociedade. Esses setores frequentemente exercem suas atividades na economia formal, mas auferem uma parte considerável de seus lucros a partir das operações do tráfico de drogas e de outros tráficos. Tais atividades são diversificadas uma vez que se concretizam junto com outras ações criminosas, tais como o roubo de determinados bens utilizáveis como moeda de troca na aquisição das drogas. Essas atividades também seguem as redes financeiras para a lavagem do dinheiro oriundo de uma variada gama de atividades ilegais, como a corrupção governamental, o contrabando, o tráfico de armas etc. Isso é muito evidente quando se lança um olhar mais acurado nos negócios realizados pelas redes de bancos, nas companhias que operam no mercado imobiliário, ou nas empresas de transporte, as quais fornecem serviços para os negócios ilegais e as principais ligações para a lavagem do dinheiro sujo. Mas isso não é um mercado aberto a todos. Muito pelo contrário, mesmo aqueles que sempre agiram na ilicitude só serão admitidos em tais segmentos altamente lucrativos se tiverem o beneplácito daqueles cujo status nessas redes criminosas seja o mais elevado. Assim, numa situação de pouco crescimento econômico, um número maior de pessoas pode ser atraída à arriscada indústria do crime e passar a organizar as suas operações de modo a obstruir as ações policiais e o processo judicial, dando vazo ao jogo sujo e necessariamente violento das atividades contra e fora da lei.
TEMPONE, Victor. Disponível em: http://pontonulonotempo.blogspot.com.br/2012/08/trafico-de- drogas-e-violencia-urbana.html. Acesso em 21/05/2014. Fragmento adaptado.
Em relação ao texto 1, analise as afirmações a seguir.
l Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.
ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.
lll As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.
lV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.
V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
l Os setores econômicos legais e ilegais se movimentam igualmente e na mesma proporção no mercado formal e informal.
ll As atividades da economia formal obtêm expressiva parte de seus lucros no comércio de drogas e de outros produtos ilegais.
lll As redes financeiras oferecem mecanismos de lavagem de dinheiro obtido no tráfico, no contrabando e na corrupção governamental.
lV O envolvimento em ações ilícitas constitui-se em beneplácito para garantir o acesso aos escalões mais elevados da corrupção.
V O autor defende a tese de que, numa situação de baixo crescimento da economia, criam-se condições favoráveis ao aumento da criminalidade.
Todas as afirmações corretas estão em:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial
Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Semântica Contextual | Estrutura Textual | Análise Textual
Assinale a frase em que a inversão de posição dos segmentos provoca alteração no sentido original.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
O célebre cientista Lineu disse certa vez:
“A natureza é um imenso dicionário!”
A comparação entre a natureza e o dicionário se justifica por duas marcas, que são:
Texto associado
Entenda a onda de violência em Santa Catarina
Já são 101 ataques em 17 dias, ocorridos em 31 municípios catarinenses
por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54
SÃO PAULO e FLORIANÓPOLIS - A recente onda de ataques em Santa Catarina, a segunda em quatro meses, entrou nesta sexta-feira no 17° dia - teve início em 30 de janeiro - , totalizando 101 ações até o fim desta tarde, entre elas incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado.
A primeira onda de atentados ocorreu em novembro de 2012. Durou sete dias e resultou em 58 atentados, em 16 cidades. Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções criminosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses. Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol. No fim do ano passado, a ouvidora da Secretaria Nacional de Direitos Humanos foi a Santa Catarina, constatou uma série de problemas, e solicitou providências.
Na atual série de crimes, os presos, na visita da equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura.
Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agente prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas. Há suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacionados com o crime, já que o alvo, segundo a Polícia Civil, seria o marido dela, Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.
Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chegaram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma suposta revista em uma cela acompanhada de choques elétricos, tapas e ameaças.
Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.
Os recentes atentados também são atribuídos à transferência de alguns presos.
Disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/entenda-onda- de-violencia-em-santa-catarina-7595303.Acesso em: 25/06/2014. Adaptado.
por Leonardo Guandeline / Juraci Perboni, especial para O Globo 15/02/2013 20:54
SÃO PAULO e FLORIANÓPOLIS - A recente onda de ataques em Santa Catarina, a segunda em quatro meses, entrou nesta sexta-feira no 17° dia - teve início em 30 de janeiro - , totalizando 101 ações até o fim desta tarde, entre elas incêndios a ônibus, carros particulares, viaturas e prédios públicos, em pelo menos 31 municípios no estado.
A primeira onda de atentados ocorreu em novembro de 2012. Durou sete dias e resultou em 58 atentados, em 16 cidades. Segundo a polícia, as ações são ordenadas por líderes de facções criminosas que atuam de dentro dos presídios catarinenses. Os presos alegam que sofrem tortura, não têm atendimento médico e odontológico, nem abastecimento regular de água, além de poucos agentes para que todos possam tomar o banho de sol. No fim do ano passado, a ouvidora da Secretaria Nacional de Direitos Humanos foi a Santa Catarina, constatou uma série de problemas, e solicitou providências.
Na atual série de crimes, os presos, na visita da equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disseram que os problemas não foram resolvidos, entre eles o não término da apuração dos casos de tortura.
Os detentos, no entanto, questionaram a rapidez da Polícia Civil em investigar a morte da agente prisional Deise Alves, ocorrida em agosto, com o indiciamento de 11 pessoas. Há suspeita que os atentados do ano passado possam estar relacionados com o crime, já que o alvo, segundo a Polícia Civil, seria o marido dela, Carlos Alves, diretor da penitenciária de São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, que pediu afastamento do cargo após a morte de Deise. Alves atribuiu o assassinato a uma das facções que age no estado e controlaria o presídio.
Os detentos dizem que, após a morte da agente prisional, a situação ficou insustentável, e chegaram a denunciar a violência praticada pelo diretor e um grupo de agentes em um vídeo gravado pelos próprios detentos. As imagens mostram uma suposta revista em uma cela acompanhada de choques elétricos, tapas e ameaças.
Foi de São Pedro de Alcântara que teria partido, segundo as autoridades catarinenses, as ordens para a primeira onda de ataques.
Os recentes atentados também são atribuídos à transferência de alguns presos.
Considerando o que consta no texto 1, é correto concluir que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
O Município Alfa não aplica o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Em audiência pública determinado vereador progressista sustenta que esta situação enseja intervenção estadual no Município.
A partir da correção da alegação feita pelo vereador na hipótese narrada e conforme as regras constitucionais vigentes, é correto afirmar que
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