Questões

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.

No que se refere ao planejamento estratégico, à formulação e à avaliação de programas bem como às formas de análise baseadas nas relações custo-benefício e custo-efetividade, julgue o item subsequente. 

O monitoramento é utilizado unicamente na etapa de formulação de políticas públicas.

Quanto à receita pública, julgue o item subsequente. 

Os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para o pagamento e não honrados serão reconhecidos, na perspectiva orçamentária, como receitas do exercício. 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. 

A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais deve ser demonstrada em anexo da lei orçamentária anual.

No que diz respeito aos conceitos de criptografia, à assinatura digital, aos conceitos utilizados em sistemas operacionais e às noções de DevOps, julgue o item seguinte. 

Quando um usuário executa um programa, alguns processos são criados e inseridos na lista de prontos, denominando-se despacho o ato de designar um processador ao primeiro processo dessa lista.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. 

Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares. 

Julgue o item a seguir, relativos a conceitos básicos de contabilidade fiscal e sustentabilidade do endividamento público.

O resultado fiscal denominado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.