“Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.” Essa atribuição prevista expressamente na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é outorgada:
Tício, servidor público, retira-se da repartição onde trabalha sem perceber que deixou aberta a gaveta com os valores arrecadados por ele. Armando se aproveita da situação e se apropria do dinheiro que se encontrava sob a guarda de Tício. Nessa hipótese, pode-se afirmar que:
Joaquina comprou os seguintes produtos numa loja: uma geladeira de R$ 1.240,00, um fogão de R$ 750,00 e um micro-ondas de R$ 450,00, pagou os três produtos em 10 vezes sem juros, porém na sexta prestação atrasou o pagamento. Sabendo que a multa por atraso foi de 15% sobre o preço da parcela, o valor que Joaquina pagou pela prestação foi de: