Questões

Devolver as informações colhidas nos estudos e nas pesquisas aos usuários, no sentido de que eles possam usá-las para o fortalecimento dos respectivos interesses.

Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios desse código, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais.

Participar na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

Utilizar o próprio número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.

Ter livre acesso à população usuária.

A avaliação quanto à existência de outros medicamentos em uso é desnecessária.

A dose de 20 mg é efetiva para o paciente.

Os sintomas apresentados possivelmente são reações adversas causadas pela superdosagem.

Os sintomas apresentados possivelmente são reações adversas causadas pela subdosagem.

A intervenção farmacêutica menos adequada é sugerir a mudança do fármaco.

Empresas públicas.

Autarquias.

Sociedades de economia mista.

Estatais.

Autarquias fundacionais.

A liberdade é tratada como um valor fundamental, mas a justiça social, diferentemente, é um princípio de conduta que norteia ao enquadramento de regras.

Os princípios éticos são a estrutura ideológica do Código de Ética, mas não se configuram como parâmetros ideológicos que norteiam as normas da profissão.

O pluralismo não norteia a conduta do(a) profissional de serviço social.

Os arquivos do(a) assistente social não poderão ser violados nem por decisão judicial.

A justiça social é assegurada pela universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais.

Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.

A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.

Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.

Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.

Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.

Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.

Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento.

É considerada bebida alcoólica aquela que contenha 0.5 graus ou mais de concentração de álcool, com exceção das bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações.

Compete ao governo e, principalmente, à sociedade a proteção dos segmentos populacionais vulneráveis ao consumo prejudicial e ao desenvolvimento de hábito e dependência de álcool.

Promover programas de formação específica para os trabalhadores de saúde que atuam na rede de atenção integral a usuários de álcool do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool.

Faltou definir como meta, na Política Nacional sobre o Álcool, a promoção do acesso à população a alternativas culturais e de lazer, com vistas a afastar o público jovem do consumo do álcool.

Caberá ao Ministério da Saúde articular e coordenar a implementação da Política Nacional sobre o Álcool.

0,8

0,6

0,05

0,08

0,5

Triple DES (3DES).

Advanced Encryption Standard (AES).

Secure Hash Algorithm (SHA).

Rivest-Shamir-Adelman (RSA).

Secure Sockets Layer (SSL).

A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.

A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.

Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.

O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.

O objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.