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À luz da Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, julgue o item a seguir.
Obrigatoriamente, a internação de pacientes
acometidos por transtornos mentais deverá ser
realizada em instituições públicas ou privadas com
características asilares.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.
Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
O princípio da anualidade é compatível com a existência
de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício
financeiro de um ano.
Em razão do que consta no Decreto nº 79.822/1977, julgue o item seguinte.
Os membros do Conselho Regional serão eleitos
pela assembleia geral do Conselho Regional, que se
reunirá ordinariamente no período entre 30 e 45 dias
de antecedência, em relação à data da realização
da eleição.