Questões

quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

os impostos concorrentes instituídos pela União Federal mediante lei complementar poderão ter base de cálculo própria de outros impostos já discriminados constitucionalmente.

a lei permite que as taxas possuam base de cálculo idêntica à dos impostos.

a fixação da base de cálculo dos tributos pode ser realizada por meio de normas complementares de caráter tributário.

a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à sua majoração.

a base de cálculo será ad rem quando considerar o valor de mercado de um bem como critério para realizar o cálculo do tributo

As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.

devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.

propor iniciativa e executar projeto de resolução.

elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.

suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária. 

encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.

outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

arrecadação temporária.

aumento permanente dos recursos financeiros.

operações de crédito.

empenho.

publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, ainda que a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego e na demissão.

impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, independentemente do fato de que a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.

considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional, salvo condição ajustada no contrato de trabalho.

uma petição.

um parecer.

um requerimento.

um projeto de lei.

uma moção.

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de comunicação, independentemente de censura ou licença.

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da vida privada.

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

não pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois é absolutamente livre a manifestação do pensamento.

não pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.

deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.

=SOMA(A1:C3)

=SOMA(A1:C1)

=SOMA(1:3)

=SOMA(A*:C*)

=SOMA(A:C)