Questões

apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.

ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.

a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.

os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.

a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.

No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.

O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.

ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo.

legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei.

ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei.

ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito.

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50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento). 

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

vincular, mediante lei, percentual do imposto sobre serviços arrecadado no município à prestação do serviço público em questão.

instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

instituir contribuição para custeio dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, em linha com a previsão constitucional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

aumentar o imposto sobre propriedade urbana dos imóveis atendidos pelo serviço, de forma proporcional ao custo do serviço implantado.

instituir contribuição de melhoria nos estritos limites da valorização nos imóveis particulares decorrentes da implantação do serviço de coleta de resíduos sólidos.

– VGA.

– HDMI.

– RCA.

– DVI.

– vídeo componente.

Para e CC

CCO e CC

CC e Para

Para e CCO

CCO e Para

Autarquia.

Fundação Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Administração Indireta.

Empresa Pública.