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Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção | Controle da Gestão Pública
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no
âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e
competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade
ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade
administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se
presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da
administração pública federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: BiblioteconomiaTemas: Normas Internacionais e Padrões | Legislação e Normas em Biblioteconomia
Conforme a NBR 6034/2004, a remissiva "ver" deve ser elaborada para:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária
O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina
que os convênios serão administrados e fiscalizados,
desde sua formalização até o termo de cumprimento dos
objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a
autoridade deverá observar o seguinte:
l- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio
de portaria específica, providenciada a respectiva
publicidade;
ll- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser
servidor público efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes do concedente, que tenha
participado da análise do plano de trabalho.
lll- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível
com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou
certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura,
matrícula funcional e número do ato da autoridade que o
designou para a fiscalização e acompanhamento da
aplicação dos recursos, com a respectiva data de
emissão.
Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s)
apenas:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Acordos e Convênios | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Normas de Transferência de Recursos Federais
O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde
sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos, pelo fiscal. No ato de escolha deste fiscal, a autoridade
deverá observar o seguinte:
I- A formalização desta escolha deverá ser feita por meio de portaria específica, providenciada a respectiva
publicidade.
II- Obrigatoriamente, o fiscal a ser escolhido deverá ser servidor público efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes do concedente, que tenha participado da análise do plano de trabalho.
III- O fiscal deve possuir qualificação técnica compatível com o objeto do ajuste, devendo constar dos termos ou
certificados por ele emitidos o seu nome, assinatura, matrícula funcional e número do ato da autoridade que o
designou para a fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos, com a respectiva data de emissão.
Com base na leitura das assertivas, está(ão) correta(s) apenas:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Língua PortuguesaTemas: Uso da Crase | Regras de Crase
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Tereza de Benguela: a escrava que virou rainha e liderou um quilombo de negros e indigenas.
Tereza de Benguela é, assim como outras heroinas negras, um dos nomes esquecidos pela historiografia nacional,
que, nos últimos anos devido ao engajamento do movimento de mulheres negras e à pesquisa ou ao resgate de
documentos até então não devidamente estudados, na busca de recontar a história nacional e multiplicar as
narrativas que revelam a formação sociopolitica brasileira. Conheça a história dessa mulher incrivell
O local de nascimento de Tereza de Benguela é desconhecido. Ela pode ter nascido em algum pais do continente
africano ou no Brasil, mas sua vida faz parte da história pouco contada do Brasil.
Tereza viveu no século XVIII e foi casada com José Piolho, que chefiava o Quilombo do Piolho até ser assassinado por
soldado do Estado. O Quilombo do Piolho também era conhecido como Quilombo do Quariteré (a atual fronteira
entre Mato Grosso e Bolívia). Esse Quilombo foi o maior do Mato Grosso.
Com a morte de José Piolho, Tereza se tornou a líder do quilombo, e, sob sua liderança, a comunidade negra e
indígena resistiu à escravidão por duas décadas. O Quilombo do Quariteré abrigava mais de 100 pessoas, com
destacada presença de negros e indígenas. Tereza navegava com barcos imponentes pelos rios do pantanal. E todos
a chamavam de “Rainha Tereza”.
O Quilombo, território de difícil acesso, foi o ambiente perfeito para Tereza coordenar um forte aparato de defesa e
articular um parlamento para decidir em grupo as ações da comunidade que vivia do cultivo de algodão, milho,
feijão, mandioca, banana e da venda dos excedentes produzidos.
Tereza comandou a estrutura politica, econômica e administrativa do quilombo, mantendo um sistema de defesa
com armas trocadas com os brancos ou roubadas das vilas próximas. Os objetos de ferro utilizados contra a
comunidade negra que lá se refugiava eram transformados em instrumentos de trabalho visto que dominavam o uso
da forja.
“Governava esse quilombo a modo de parlamento tendo para conselho uma casa destinada para qual em dias
assinalados de todas as semanas entrava os deputados, sendo o de maior autoridade, tipo por conselheiro, José
Piolho escravo da herança do defunto Antônio Pacheco de Morais. Isso faziam tanto que eram chamados pela
rainha, que era a que presidia e que naquele neural senado se assentava, e se executava à risca, sem apelação nem
agravo” – Anal de Vila Bela do ano de 1770.
Não se tem registros de como Tereza morreu. Uma versão é que ela se suicidou depois de ter sido capturada por
bandeirantes a mando da capitania do Mato Grosso, por volta de 1770, e outra afirma que Tereza foi assassinada e
teve a cabeça exposta no centro do Quilombo.
O Quilombo resistiu até 1770, quando foi destruído pelas forças de Luís Pinto de Sousa Coutinho. A população na
época era de 78 negros e 30 indígenas.
Em homenagem a Tereza de Benguela, o dia 25 de julho é oficialmente no Brasil o Dia Nacional de Tereza de
Benguela e da Mulher Negra. A data comemorativa foi instituída pela Lei nº 12.987/2014.
Além da data comemorativa, a rainha Tereza foi homenageada nos versos da escola de samba Unidos do Viradouro,
com o enredo da agremiação de 1994, cujo título é Tereza de Benguela – Uma Rainha Negra no Pantanal.
(Fonte Biblioteca Setorial do CECULT/Universidade Federal do Recôncavo da Bahia)
O acento grave, em: “(...) à pesquisa ou ao resgate (...)” (parágrafo 1), deve-se:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Informática BásicaTemas: Pacotes de Produtividade: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice, LibreOffice | Editores de Apresentações
Analise as três afirmativas a seguir e marque a
alternativa correta:
I - O LibreOffice lmpress é um aplicativo de software
para criação e apresentação de slides, parte do pacote
de produtividade LibreOffice. Ele é utilizado para criar
apresentações de slides semelhantes ao Microsoft
PowerPoint e oferece uma variedade de recursos para
ajudar na elaboração de apresentações visuais.
II - O LíbreOffice lmpress oferece ferramentas para
colaboração em tempo real, onde várias pessoas podem
trabalhar na mesma apresentação simultaneamente.
IlI - O LíbreOffice lmpress só permite a exportação de
apresentações no formato PDF.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação Direta
Se você estiver trabalhando com um procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica de acordo com os
termos do art. 21 do Decreto nº 2.787, de 29 de novembro de 2022, e tal procedimento restar fracassado, o órgão
ou entidade poderá:
I. republicar o procedimento;
II. fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se
refere à habilitação;
III. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se
houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação
exigidas.
Após ler as afirmativas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Informática BásicaTemas: Editores de Apresentações | Pacotes de Produtividade: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice, LibreOffice
Analise as três afirmativas a seguir e marque a
alternativa correta:
l - O LibreOffice lmpress é um aplicativo de software
para criação e apresentação de slides, parte do pacote
de produtividade LibreOffice. Ele é utilizado para criar
apresentações de slides semelhantes ao Microsoft
PowerPoint e oferece uma variedade de recursos para
ajudar na elaboração de apresentações visuais.
ll - O LibreOffice lmpress oferece ferramentas para
colaboração em tempo real, onde várias pessoas podem
trabalhar na mesma apresentação simultaneamente.
lll - O LibreOffice lmpress só permite a exportação de
apresentações no formato PDF.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão de Processos | Tomada de Decisão
Conhecer a capacidade produtiva das estações de trabalho, linhas de produção e desenvolvimento de serviços é
fundamental para a tomada de decisões no que se refere a(à):
I- estabelecimento de prazos de entrega junto aos usuários com maior grau de confiança;
II- dimensionamento correto de recursos para atender à determinada demanda;
III- adoção de estratégias para aumento dos custos decorrente da economia de escala;
IV- definição de metas assertivas para os setores de produção.
Estão corretos:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão de Organizações e Métodos
Como se chama a ferramenta gráfica utilizada para representar a estrutura organizacional e para orientar o desenho
dos processos, definição de cargos, funções, papéis, responsabilidades e planos de carreira?
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