Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201253929

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

Marque a alternativa que indica somente pessoas jurídicas da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado:

Fundações públicas e sociedades de economia mista.

Autarquias e empresas públicas.

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

Autarquias e sociedades de economia mista.

Fundações públicas e empresas públicas.

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457941200065691

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência | Reestruturação Judicial

O processo de falência e recuperação não se aplica

às sociedades limitadas;

às sociedades em comandita por ações;

às empresas de médio porte.

às sociedades de economia mista;

às empresas de pequeno porte;

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457941201972040

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA.

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre ilimitada.

Os diretores da sociedade em comandita por ações só poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo um terço do capital social.

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Consiste em característica essencial da sociedade cooperativa a variabilidade ou dispensa do capital social.

Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço das ações que subscrever ou adquirir.

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457941201333019

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Outros Tipos Societários | Registro e Escrituração Empresarial

Marque a alternativa que NÃO indica elemento constante, obrigatoriamente, do contrato social:

a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.

a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

o fato de os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

capital da sociedade, expresso em moeda estrangeira, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

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457941200867899

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Registro e Escrituração Empresarial

Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.

Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas.

Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.

A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado.

As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito.

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457941200716969

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Registro e Escrituração Empresarial

As juntas comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO :

sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais;

filiais de empresário com sede em outra unidade da Federação;

sociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.

filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da Federação;

empresário e suas filiais;

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457941201216862

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Junta Comercial do Ceará

A proteção ao nome empresarial decorre:

de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;

automaticamente por solicitação de qualquer interessado;

de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;

automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;

automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.

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457941201415127

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

concentrado;

preventivo;

difuso e repressivo;

difuso;

concentrado e preventivo.

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457941200297970

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos do Direito Empresarial | Registro e Escrituração Empresarial

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.

Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.

O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.

Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.

As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

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457941201259922

Ano: 2014Banca: CETREDEOrganização: JUCECDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

todos os brasileiros e os estrangeiros que residem no País há pelo menos cinco anos.

os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.

todos os brasileiros e estrangeiros;

os brasileiros natos;

os brasileiros natos e os naturalizados;

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