Questões

Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Contas da União.

Conselho Nacional de Justiça.

Conselho Nacional de Contas dos Estados.

pela agência reguladora de atividade orçamentária, com auxílio da Controladoria-geral do Estado. 

pela Controladoria-geral do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.

pelo Ministério Público, órgão municipal, com auxílio da Controladoria-geral do Município. 

pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão municipal.

pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão estadual.

emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto da metade de seus membros;

emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que o apreciará livremente;

julgar as contas irregulares, sendo o resultado revisto assim que complementado o valor direcionado a essas áreas;

emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto de dois terços de seus membros.

julgar as contas irregulares, determinando a devida compensação no exercício financeiro seguinte;

ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

ao Coso (órgão internacional de auditoria). 

à Controladoria Geral da União.

ao Conselho Nacional de Auditoria.

ao Conselho Nacional de Contabilidade.

ERRADO

CERTO

É inconstitucional o dispositivo da Constituição estadual que estabelece ser prerrogativa exclusiva do Governador do Estado a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

O Tribunal de Contas é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo no controle externo dos bens, dinheiro e valores públicos. Em razão de sua natureza, os Ministros que compõem o respectivo tribunal deverão ter formação na área jurídica, contábil, econômica, financeira ou experiência em administração pública, que será comprovada mediante título de conclusão de ensino superior em uma dessas áreas e atuação profissional por no mínimo 10 anos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão como garantias: irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade após 2 (dois) anos de estágio probatório.

No controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos bens, dinheiro e valores públicos abrange os aspectos da economicidade, legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções, renúncia de receitas e conveniência política.

O Tribunal de Contas da União é composto por 11 (onze) Ministros, dentre os quais um terço é de livre e exclusiva escolha do Presidente da República e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

III e IV.

II e III.

I e IV.

I.

I, II e III.

Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada poder.

Presidência da República.

Ministério do Planejamento e o Tribunal de Conta da União.

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Apenas os órgãos e entes da federação são sujeitos ao controle da atividade financeira do Estado;

O controle externo é o controle exercido exclusivamente pelo poder legislativo de cada ente, com o auxilio do Tribunal de Contas;

O controle popular ou social consiste na participação da sociedade diretamente no controle da atividade estatal, que pode se dar, quer por meio de representações e denúncias às diversas instâncias do sistema de controle (controle interno, externo e o Ministério Publico), quer pelo ajuizamento de ações junto ao poder judiciário, através, por exemplo, da ação popular;

Os cidadãos são partes legitimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

será exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio do Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

em caso de verificação de ilegalidade de despesa, os Tribunais de Contas deverão representar ao Ministério Público para a aplicação de sanções, não tendo o próprio tribunal poder de aplicá-las.

ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo que deverá ser elaborado em cento e vinte dias.

as Constituições estaduais disporão sobre o número de Conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas.