Questões

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

plano diretor.

concessão de serviços públicos. 

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores. 

isenções de tributos municipais. 

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva. 

do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.

da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.

de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.

da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

são assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.

é permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

é vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

servidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.

Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.

Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.

A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.

A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.

O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.

Há a previsão da divisão territorial e administrativa em administrações regionais, distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas.

Há a previsão de descentralização administrativa, apenas em áreas superiores a 10% (dez por cento) do total dos habitantes do Município, constituindo a subdivisão em unidades orçamentárias autônomas.

Há total independência técnica e operacional das Regionais e Distritais com relação às respectivas Secretarias Municipais, nas obras e serviços eventualmente executados.

Há a previsão da nomeação dos dirigentes das regionais, por escolha do Prefeito, a partir de lista tríplice dos três candidatos melhores votados nas respectivas regiões.

Muito embora haja a previsão da descentralização administrativa, todo o material e equipamentos necessários para atenderem as necessidades regionais devem ser diariamente requisitados à administração central, nas respectivas Secretarias.

10% (dez por cento) do total dos habitantes do município.

6% (seis por cento) do total dos habitantes do município.

8% (oito por cento) do total dos habitantes do município.

5% (cinco por cento) do total dos habitantes do município.

3% (cinco por cento) do total dos habitantes do município. 

publicados como complemento do orçamento do Município.

votados antes do orçamento do Município.

votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.

apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

publicados conjuntamente com o orçamento do Município.