Questões

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a: 

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

Considerando a lei orgânica municipal, assinale a alternativa que indica a competência do município na execução das ações de saúde.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se