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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PREVICDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada
composta por um diretor-superintendente e quatro diretores,
escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória
competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base na Lei n.º 12.154/2009, em relação à Taxa de
Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC),
julgue o item que se segue.
As EFPC são contribuintes da TAFIC, que deve ser paga
trimestralmente, em valores expressos em reais, e seu
recolhimento deve ser feito até o dia 10 (dez) dos meses de
janeiro, maio e setembro de cada ano.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades de previdência complementar privadas devem
constituir reservas técnicas, provisões e fundos em
conformidade com critérios e normas fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
No que se refere aos órgãos colegiados da PREVIC, julgue o próximo item.
Os membros da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar serão designados pelas entidades
patrocinadoras.
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
O controle governamental da previdência complementar é
exercido pela PREVIC, autarquia de natureza especial
criada pela Lei n. 12.154/2009, com atribuição de
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Caso a autoridade seja condenada à pena de multa e
apresente recurso, o seu conhecimento dependerá do
depósito antecipado de 30% do valor da multa aplicada.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou
permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do
ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento
efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT)
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio,
de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios
e de reservas entre entidades fechadas de previdência
complementar.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.154/2009 - PREVIC
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre a organização do sistema de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo
poder público e suas empresas são constituídas de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.