Questões

I e II, apenas. 

I, II e III. 

I e III, apenas.

II e III, apenas. 

II, apenas.

ERRADO

CERTO

Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento. 

Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. 

Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA. 

Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração. 

Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.  

Os itens I e II estão incorretos.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item II está correto.

Somente o item I está correto.

CERTO

ERRADO

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Somente o item II.

Somente o item I.

a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.

a descrição do fato.

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

E - E - C.

C - E - C.

C - E - E.

C - C - E.

E - C - E.

A Lei nº 9.784/99, relativa aos processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública, são de aplicação subsidiária a procedimentos específicos, incluindo o procedimento administrativo fiscal;

O processo administrativo fiscal não é regulamentado por normal geral de direito tributário exceto no que concerne a princípios, obrigatoriedade de documentação dos seus atos e fixação de prazos de fiscalização, cabendo a cada ente a administração dos tributos da sua competência por lei própria;

Em regra, é nula a instauração de processo administrativo fiscal sem o prévio Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual deve fixar o objeto de fiscalização e período de abrangência, havendo, no entanto, exceções.

O contribuinte é obrigado a fornecer informações e documentos relativos a tributo objeto de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mesmo sobre períodos não abrangidos no MPF original e antes da emissão do MPF-C (Complementação) pela Administração, desde que esta o faça dentro do prazo legal;

É regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72 e possui natureza contenciosa, podendo ser de iniciativa tanto do Fisco quanto do contribuinte ou responsável;

ERRADO

CERTO