Questões

Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal. 

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

presunção de inocência, contraditório e verdade real.

juiz natural, presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.

devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e verdade real.

devido processo, presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e dispositivo.

devido processo, ampla defesa, verdade real e dispositivo.

É válida, pois o juiz tem ampla liberdade para buscar a verdade dos fatos.

É válida, desde que a defesa tenha oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas.

Viola o princípio acusatório, pois o juiz não pode produzir provas de ofício em prejuízo das partes.

É inválida, pois o juiz só pode produzir provas quando houver omissão das partes.

Viola o princípio da imparcialidade, pois o juiz não deve interferir na produção de provas.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

O princípio da motivação das decisões judiciais garante que a privação da liberdade somente ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente.

Do princípio da presunção da não-culpabilidade decorre o direito do preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.

a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

a lei nova não prejudicará a coisa julgada.

O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, autoriza ao juiz condenar o réu colaborador, a despeito de sua retratação, apenas lastreado nas provas por ele produzidas.

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados, sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros daquela instituição.

A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa.

Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal –, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.

O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária.

o excesso de trabalho a cargo do órgão do Poder Judiciárioresponsável pelo julgamento;

a limitação estrutural do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento;

a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda;

a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu,independentemente da homogeneidade.

a contagem aritmética dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo;

Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva.

A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.

Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.

O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.

Desconsiderar a confissão, pois ela foi obtida sem a presença de um advogado, violando o direito à defesa técnica.

Desconsiderar a confissão apenas se a defesa provar que houve coação.

Propor um acordo de não persecução penal com base na confissão.

Utilizar a confissão como prova principal, pois João confessou o crime voluntariamente.

Manter a confissão no processo, desde que João não apresente provas de sua alegação.

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Verdade processual.

Favor rei.

Razoabilidade de duração do processo.

Presunção de inocência.