Questões

a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.

o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.

Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.  

Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.

No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

CERTO

ERRADO

O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se às ações penais públicas e privadas.

O Princípio do favor rei consagra que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

O Princípio da Concentração decorre do Princípio da Oralidade.

O Princípio da Autoritariedade consagra os órgãos incumbidos da persecução criminal, presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar.

O Princípio da Indisponibilidade é uma decorrência do Princípio da Oficiosidade.

o descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado, pro societate. 

a determinação ex officio pelo juiz de diligências que reputar necessárias, não requeridas pelas partes.

a determinação, de ofício, pelo juiz, de busca domiciliar no curso do processo.

a oitiva, por iniciativa do magistrado, de testemunha referida, além daquelas indicadas pelas partes.

o condicionamento do valor da confissão do réu aos demais meios de prova trazidos ao processo.

No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.

No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente. 

Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.

No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica. 

A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal. 

É direito constitucional de Antônio que em sede processual lhe seja garantido o direito ao contraditório, ainda que diferido.

É direito de Antônio a garantia do devido processo legal. 

Constitui direito fundamental de Antônio, no âmbito de um processo judicial, a observância do contraditório e da ampla defesa.

Considerando que o inquérito policial não é processo judicial, Antônio não tem direito de manifestação sobre o laudo produzido.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

ERRADO

CERTO

presunção de inocência.

contraditório.

nemo tenetur se detegere.

in dubio pro reo. 

anterioridade.