Questões

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.

O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..

Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.

O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

ERRADO

CERTO

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.

A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.

A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.

O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.

Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.

O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;

A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.

É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;

São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

especialidade, alteridade, consunção e subsidiariedade.

especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.

insignificância, consunção, subsidiariedade e alteridade.

especialidade, alternatividade, subsidiariedade e insignificância.

insignificância , alteridade, consunção e alternatividade.

ERRADO

CERTO

No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.

Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.

A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.

O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

proporcionalidade e especialidade.

excepcionalidade e subsidiariedade.

subsidiariedade e especialidade.

excepcionalidade e proporcionalidade.

especialidade e fragmentariedade.