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457941200398914
Ano: 2010Banca: UNIMONTESOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
A Lei nº 3.175/2003 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. De acordo com essa lei, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.



( ) A função pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, pode ser caracterizado um cargo público.


( ) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.


( ) As funções gratificadas são atribuídas ao servidor investido no cargo pela via do recrutamento amplo.


( ) Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.


A sequência CORRETA é 

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2

457941200990374
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros

Em relação ao Código de Obras do município de Montes Claros, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.


(    ) A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução da edificação será feita dentro das divisas do espaço aéreo do lote, definidas por seus limites e pelos tapumes.

(    ) Os materiais descarregados fora dos tapumes deverão ser removidos para o seu interior, dentro de 48 horas, contados da descarga destes.

(    ) Concluídos os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período superior a 180 dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.

(    ) A construção, a reconstrução e a conservação dos passeios e vedações, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, competem aos proprietários e são obrigatórias.


Assinale a sequência correta.

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3

457941200365653
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Entende-se por readaptação:
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4

457941200858030
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros
Maria, servidora pública do município de Montes Claros (MG), trabalha há dois anos no setor de prestação de contas e não tirou férias. A Prefeitura atualmente está enfrentando um período movimentado e solicitou à servidora que adie suas férias para uma data posterior. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, como deve ser organizada a concessão dessas férias acumuladas no ano subsequente?
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5

457941200313526
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros
O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
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6

457941202033948
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Com base no princípio de que toda pessoa tem direito à verdade e que o servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.
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7

457941201850288
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Um servidor público de Montes Claros (MG) foi eleito para um cargo de direção em uma entidade sindical da categoria dos servidores públicos de âmbito municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes Claros, analise as assertivas sobre as condições e limitações para a concessão de licença para desempenho de mandato sindical.


I- A licença pode ser concedida para qualquer número de servidores eleitos por uma entidade sindical.

II- A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do servidor, no seu cargo.

III- A licença é limitada a dois servidores por entidade sindical e tem duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

IV- A licença é concedida apenas para servidores eleitos para cargos de direção em sindicatos estaduais.


Assinale a alternativa CORRETA.
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8

457941201951532
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:
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9

457941200617570
Ano: 2022Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.
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10

457941201209125
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Ocorre a posse para cargo público municipal:
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