Questões

Todos os itens.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens III e IV.

Somente o item II.

CERTO

ERRADO

será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.

será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.

surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.

somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.

não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.

Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

Suspensão da liberdade de reunião; intervenção nas empresas de serviços privados; requisição de bens.

Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Obrigação de permanência em localidade determinada.

O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.  

Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.  

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.

o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.

o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

o direito de reunião e o direito de propriedade.

a comoção referida na narrativa, desacompanhada de risco para a segurança nacional, não autoriza a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.

há um escalonamento entre as referidas medidas, de modo que se deve iniciar pelo estado de defesa e, caso seja ineficaz, avançar-se para o estado de sítio;

somente é cabível a decretação do estado de defesa;

o presidente da República tem discricionariedade para optar por uma ou outra das referidas medidas;

somente é cabível a decretação do estado de sítio;

Sim, Sim, Não.

Não, Sim, Sim.

Não, Não, Sim.

Sim, Não, Não.

Não, Sim, Não.

A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.

Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.

É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.

No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.

Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.

Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.

Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.