Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

O Secretário de Educação, por exemplo.

O Secretário de Saúde, por exemplo.

O Procurador Geral do município, por exemplo.

O Coordenador do Procon, por exemplo.

O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

Ser investido no cargo de secretário municipal.

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

Fixar residência fora do município.

Licenciar por motivo de doença.

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457941201513176

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.

O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

O Presidente da Câmara convocará novas eleições.

O Presidente da Câmara completará o período restante.

O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.

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457941201358762

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

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457941202055159

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de

30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

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457941201214216

NÃO se considera competência privativa municipal:

Organizar os serviços públicos locais.

Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

Dispor sobre a utilização de bens públicos.

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

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457941200191725

Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

Elaborar o orçamento anual do município.

Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

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457941201365081

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.

I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.

II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.

III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

I, II e III.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200301677

NÃO compete privativamente ao município:

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

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457941201567814

Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros

Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor, em valores correntes e constantes, sobre as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Estão corretas as afirmativas

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

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