Questões

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).

I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.

IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.

I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.

II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.

III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.

II. A promulgação de um decreto legislativo.

III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:  

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.

II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.

IV. Publicou decreto legislativo específico.

V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em: