Questões

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Orientar e presidir as sessões legislativas. 

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria. 

exercer a direção superior da administração municipal.

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual.

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. 

Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.

Se pagar regularmente a dívida fundada.

se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. 

o patrimônio do Município.

criação, estruturações dos órgãos da administração municipal, direto, indireto ou vinculados. 

Terceirização da elaboração de seu regimento interno para outo órgão. 

os símbolos municipais e seus usos. 

Resoluções

Decretos Executivos.

leis complementares.

promover a desintegração social dos setores desfavorecidos,

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

cuidar da saúde e assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.

verificar e controlar, exclusivamente, os contratos de obras. 

acompanhar a execução do programa de trabalho e a do orçamento.

avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos. 

iniciar o processo legislativo nos casos previstos nesta Lei e nas Constituições Federal e Estadual. 

exercer a direção superior da administração municipal.

fiscalizar o comércio local e apurar o faturamento mensal de cada um.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme. 

infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

deixar de comparecer em todas as sessões legislativas. 

acompanhar a execução do programa de trabalho e a do orçamento.

verificar e controlar, exclusivamente, os contratos de obras.

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.

avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.