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457941200476452
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Ibirataia | Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ibirataia - Lei nº 967/2011

No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.


(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.


(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.


(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.


(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.


(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.



Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

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457941200426971
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Ibirataia
A Lei de criação do Município de Ibirataia, Lei nº 1.347/1690, determinou que fossem realizadas eleições para prefeito e para vereadores no ano de 1962. Nesse contexto, até que fosse realizado o pleito eleitoral, a quem coube a administração do Município? Assinale a alternativa CORRETA:
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3

457941201490368
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Ibirataia
Um comerciante de Ibirataia solicitou isenção de um tributo municipal previsto no Código Tributário Municipal. De acordo com a Lei Ordinária Nº 1.112/2017, a isenção de tributos:
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457941201107436
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Ibirataia
Ana, servidora pública de Ibirataia, deseja se afastar temporariamente do serviço para cuidar de assuntos pessoais, sem prejuízo de sua remuneração. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, qual tipo de licença pode ser concedida a Ana?
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457941200384071
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Ibirataia
Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi designado para participar de um curso de capacitação em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018, Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas despesas. O valor das diárias deve ser:
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457941201926406
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Ibirataia - BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Ibirataia
Apesar de sua criação ter ocorrido em 10 de novembro de 1960, com a publicação da Lei nº 1.347/60, a instalação do município de Ibirataia somente se efetivou em:

Fonte: Lei nº 1.347/1960.


Assinale a alternativa CORRETA:
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