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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Constituição Estadual do Rio Grande do Norte
O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
A Portaria Estadual nº 863/94 regulamenta o funcionamento dos institutos e/ou academias de Atividades
Físicas. Um objetivo específico dessa norma é estabelecer
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar
Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: SEAP-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
“A remoção é o deslocamento do agente penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede, nas formas previstas em lei. Em uma das hipóteses possíveis, por exemplo, a
remoção ocorrerá sem ônus para a administração pública e dependerá de requerimento das partes interessadas, com
a anuência das autoridades superiores previstas na legislação pertinente.” A hipótese de ocorrência de remoção
descrita no excerto anterior é denominada:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 270/2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
Segundo a Lei estadual n.º 11.284/2022, todas as ações ou
omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas,
critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e
atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e
privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos,
que resultem em discriminação e ausência de efetividade em
prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em
razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem
racial ou étnico-racial, são consideradas
Ano: 2015Banca: FUNCERNOrganização: FUNDAC-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
Compete ao Agente Educacional, no âmbito das Unidades da FUNDAC/RN:
Ano: 2015Banca: FUNCERNOrganização: FUNDAC-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte
São unidades de atendimento da FUNDAC/RN:
Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Apodi - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 16/2022 - Código Tributário de Apodi | Legislação Municipal de Apodi
De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017 que atualiza O Código Tributário do Município de
Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, são considerados tributos do Município de Apodi.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RN
Sobre o direito de petição, considere:
I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.
II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.
V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo.
II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
III. O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida.
V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
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