Questões

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa somente pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa;

ação direta de inconstitucionalidade, tendo apenas a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

ação declaratória de constitucionalidade, tendo a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;

ação direta de inconstitucionalidade, tendo a Constituição Estadual ou, em alguns casos, a Constituição da República de 1988, como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa.

ERRADO

CERTO

Instauração.

Inquérito.

Defesa.

Julgamento.

legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e celeridade.

legalidade, impessoalidade, conveniência, economia de recursos e celeridade.

legalidade, necessidade, proporcionalidade, conveniência e proibição de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários. 

legalidade, necessidade, proporcionalidade, liberalidade e permissão de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.

É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

a autonomia do Estado e de seus Municípios.

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa.

a cidadania e os valores sociais do trabalho.

normas e padrões ambientais.

acesso equitativo aos recursos ambientais e conscientização pública para preservação.

usuário e poluidor pagador.

precaução, prevenção e proteção ambientais.

ERRADO

CERTO

As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.

O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.

A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.

Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.

Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.

No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.

A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.

O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.