Questões

Aplica-se aos empregados da CAESB, mas não aos prestadores de serviço (terceirizados), os quais não serão punidos ou substituídos pela empresa contratada por infração a suas normas.

Sujeita o infrator à aplicação de sanção de censura, advertência, suspensão e até demissão.

Estabelece que os membros da comissão de ética serão escolhidos pelo presidente da CAESB para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

De acordo com este Código, a comissão de ética não poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta administrativa.

Estabelece como conduta vedada receber bens ou vantagens de natureza indevida, como, por exemplo, ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

a penalidade de censura ética terá seu registro cancelado após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício, salvo se o empregado houver, nesse período, praticado nova violação ao Código.

não configura violação aos preceitos éticos da CAESB o aliciamento de subordinados para se filiarem a partidos políticos.

a ocorrência de conflito de interesse exige a existência de prova de lesão ao patrimônio público e de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo empregado.

da decisão da comissão de ética que instaure o procedimento ético caberá recurso ao presidente da CAESB.

é vedado aos empregados instalar software nos computadores da CAESB sem a permissão da área de tecnologia. 

Idade mínima de 21 anos.

Nacionalidade brasileira.

Aptidão física e mental. 

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Experiência técnica na área, em casos justificados.