Questões

A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.

A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.

Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.

Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.

Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas. 

Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.

Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.

Terá direito a cento e vinte dias de licença remunerada para ajustamento da criança ao novo lar.

Poderá receber o auxílio natalidade pelo período de três meses, vedado acumular com outras vantagens.

Terá direito à licença paternidade de cinco dias.

Poderá se ausentar do serviço uma hora antes do fim do expediente pelo período de seis meses.

sofrer condenação criminal transitada em julgado.

sofrer penalidade disciplinar de advertência.

se afastar em virtude de licença para tratar de interesses particulares.

se afastar em virtude de licença para o serviço militar.

se afastar em virtude de licença para atividade política.

Admissão de servidores públicos sem concurso público.

Requisição de trabalhadores da iniciativa privada por prazo determinado.

Requisição de servidores inativos, mediante reversão.

Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade.

Demissão.

Suspensão de até 90 (noventa) dias. 

Suspensão de até 15 (quinze) dias. 

Advertência.

alvará sanitário.

relatório de vigilância sanitária.

caderneta sanitária.

ficha de inspeção sanitária.

carteira sanitária.

Os montantes de cada tributo arrecadado devem ser divulgados anualmente pela administração.

A movimentação de caixa deve ser publicada mensalmente pelo Prefeito.

Os atos administrativos normativos devem ser mensalmente publicados no Diário Oficial.

As leis e as resoluções devem ser obrigatoriamente publicadas, sob pena de nulidade.

A ação do fiscal de tributos municipais não pode se estender além dos limites municipais, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido no território do município.

O fiscal de tributos municipais, ao inspecionar estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, que esteja fora da circunscrição fiscal do município, comunica o respectivo ente federado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a ação fiscal.

A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete, privativamente, ao fiscal de tributos municipais, que pode lavrá-lo e emiti-lo por meio eletrônico, enviá-lo ao contribuinte por meio de sistema eletrônico, ou emiti-lo manualmente e entregá-lo ao contribuinte infrator.

O fiscal de tributos municipais não possui competência para inspecionar registros fiscais e contábeis do estabelecimento do contribuinte.

A ação fiscal exercida pelo fiscal de tributos municipais recebe o nome de ação fiscal indireta, porque possui meramente caráter de orientação e esclarecimento do cumprimento das obrigações fiscais, sem ter a competência, no entanto, para lavrar o competente termo.

O infrator tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao secretário municipal do Setor de Fiscalização.

Os fiscais de posturas são as autoridades competentes para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O auto de infração é lavrado sempre que a autoridade municipal tomar conhecimento dos indícios da ocorrência ilícita, independentemente de provas.

A decisão do secretário municipal do Setor de Fiscalização representa a última instância de decisão do município, não cabendo recurso ao prefeito municipal.

Caso o infrator ou as testemunhas se recusem a assinar o auto de infração, a autoridade que o lavrar deve registrar essa recusa no mesmo ato.