Questões

Para auxiliar no cumprimento dos limites de endividamento e honrar os compromissos tempestivamente, admite-se que um ente da Federação firme participação em consórcio público cujo objetivo seja unicamente a contratação de operação de crédito, conforme preceitua a lei. 

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder direitos de créditos (de participação governamental obrigatória e modalidades nominadas na lei) relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo desde que seja para a capitalização de fundos de previdência destinados a complementar a aposentadoria governamental dos cotistas. 

Para salvaguardar o patrimônio do erário público, os contratos relativos a operações de crédito externo devem contemplar cláusula que regulamente a compensação automática de débitos e créditos.

Aos entes da Federação que participem de consórcios públicos cujo objeto tenha como contributo a contratação de operações de crédito e a União figura como consorciada é vedado contrair operações de crédito cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo. 

É vedado contratar operação de crédito no semestre (180 dias) anterior ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, excetuando-se dessa trava as nominadas em lei.

Na esfera federal: 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

Na esfera estadual: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. 

Na esfera estadual: 3% para o Judiciário.

Na esfera federal: 0,6% para o Ministério Público da União. 

Na esfera municipal: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. 

CERTO

ERRADO

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III.

Apenas as afirmativas I e II.

Apenas as afirmativas II e IV.

a dívida consolidada bruta dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto na hipótese de guerra ou grave comoção causada por calamidade pública.

considera-se dívida consolidada bruta, para os fins da citada Resolução, a dívida pública consolidada deduzida apenas das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.

entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos das disponibilidades de caixa do ente público.

a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto em caso de adesão a Plano de Ajuste Fiscal a ser firmado junto ao Ministério da Economia.

a dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

A dívida pública deve ser paga integralmente dentro de um mandato. 

O município pode emitir títulos da dívida sem controle de órgãos externos.

A dívida pública deve ser monitorada para que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

O município deve manter a dívida pública abaixo de 50% de sua receita corrente líquida. 

A dívida pública não deve ultrapassar a receita total do município.