Questões

sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).

é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.

poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.

é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.

é uma ação executiva de cunho constitutivo.

Considerando-se que o mandado de segurança não constitui, na essência, ação trabalhista, da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de quinze dias, e igual dilação para o recorrido e para os interessados apresentarem razões de contrariedade.

De decisão publicada no dia 17 de dezembro, quinta-feira, que conclua pela inexistência de vínculo entre a parte e a empresa, podese recorrer até o dia 7 de janeiro do ano seguinte, considerando-se o recesso forense, o qual se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

A sentença normativa pode ser objeto de ação de cumprimento a partir do vigésimo dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do TST.

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se a partir do dia em que a decisão de mérito transita em julgado.

Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos TRTs, cabe recurso ordinário para o TST, tendo o juiz relator prazo de vinte dias para redigir o acórdão.

A competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.

A legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

Em relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.

Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.

O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.

A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.

O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.

a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.

a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.

os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.

é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

O inquérito para apuração de falta grave será instaurado mediante reclamação do empregador à Justiça do Trabalho, verbal ou escrita, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão do empregado.

Nos termos da CLT, após a apresentação da defesa pela reclamada, o juiz deverá propor a conciliação entre as partes.

Em caso de descumprimento da sentença normativa, poderá o interessado, ou seu sindicato, mover ação de cumprimento contra o empregador.

O acordo judicial celebrado perante a Vara do Trabalho pode ser desconstituído através de recurso ordinário, desde que celebrado com dolo ou fraude das partes.

A ação consignatória é cabível na Justiça do Trabalho, exceto nos casos de dispensa do trabalhador com justa causa.

apenas a IV é correta.

I, II, III e IV são falsas.

apenas a III é correta.

apenas a I é correta.

apenas a II é correta.

ação monitória.

ação de cumprimento.

ação civil coletiva.

execução de título judicial.

execução de título extrajudicial.

Por se tratar de decisão interlocutória e não sentença definitiva ou terminativa, em quaisquer circunstâncias, será incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de cálculos, de adjudicação e de arrematação

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença nor- mativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

O inquérito para apuração de falta grave, que não possui natureza dúplice, somente deve ser instaurado no caso em que o empregador objetivar dispensar os dirigentes sindicais.

São passíveis de nulidade, por meio de ação anulatória, somente as cláusulas de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, para a apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizará reclamação escrita ou verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou não sus- pensão do empregado.

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento, na primeira instância trabalhista, uma vez que o direito já havia sido reconhecido.

correta, porém falhou na indicação do polo ativo, pois ele deveria ter figurado como autor na condição de substituto processual.

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento no tribunal que proferiu a sentença normativa.

correta, porém não observou a regra de litisconsórcio, uma vez que se tratava de ação individual plúrima.

correta, porém não observou a regra de competência, uma vez que a ação deveria ser ajuizada no tribunal que proferiu a sentença normativa.