Questões

As sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).

Quando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.

A imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n. º 3/ 1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).

A imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

não rasurar a escrituração fiscal.

não receber mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais.

escriturar livros fiscais.

entregar declarações tributárias.

pagar multas sobre tributos em atraso.

CERTO

ERRADO

Certo

Errado

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Errado

Certo

I, III e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

a obrigação acessória surge do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

a obrigação principal surge do fato gerador, tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.

a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.

a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.

as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos. 

as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Apenas o item I é verdadeiro.