Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Doutor Ulysses - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Doutor Ulysses | Lei Orgânica Municipal de Doutor Ulysses

Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.

Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.

Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.

Gabarito comentado

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