Questões

Templos de qualquer culto.

Entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos.

Cooperativas.

Instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

Partidos políticos, observados certos requisitos legais.

O atraso no pagamento da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsão expressa no Código Tributário Municipal, não constitui dívida ativa tributária do município.

A cobrança da dívida tributária do município é procedida, entre outros exemplos, por via judicial, quando processada pelos órgãos administrativos e judiciários.

O crédito tributário, para ser inscrito na dívida ativa, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, deve estar atualizado de acordo com a variação anual do IPCA, além dos acréscimos moratórios legais.

A dívida ativa regularmente inscrita, embora não apresente efeito de prova pré-constituída, acaba por gozar da presunção absoluta de certeza e liquidez.

O registro da dívida ativa, bem como as certidões de dívida ativa, somente podem ser efetuadas por meio da emissão de cópia em papel, com respectiva assinatura do agente público responsável.

Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

O poder de polícia administrativa é exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, em obediência ao Código Tributário Municipal e à legislação vigente, independentemente de prévia licença da prefeitura.

Os contribuintes das taxas de fiscalização são industriais, comerciantes, prestadores de serviços, ou seja, quaisquer pessoas exclusivamente jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

Presume-se encerrada a atividade do contribuinte que deixar de pagar os tributos devidos por 5 (cinco) anos consecutivos e não for localizado pelo Fisco Municipal.

Entende-se que as taxas de fiscalização decorrentes do efetivo exercício de poder de polícia administrativa não são devidas para a fiscalização de publicidade.

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

As áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, em que constam loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que desprovidas de melhoramentos constantes da lei, como por exemplo, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, são consideradas zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado dentro da área urbana ou zona de expansão urbana, que seja utilizado como sítio ou chácara de recreio, desde que o seu uso seja, comprovadamente, para fins rurais, são obrigados pela legislação a pagarem o IPTU.

O IPTU é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado na zona rural do município, ainda que possua edificações comerciais, industriais ou residenciais, cuja destinação econômica seja a agropecuária.

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, quando não integrarem loteamentos aprovados, não são considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do IPTU.

As decisões da Junta de Recursos são anuláveis pelo prefeito municipal, depois de ouvida a Procuradoria Geral do município, quando forem contrárias à administração municipal, entre outras motivações.

Os componentes da Junta de Recursos recebem remuneração para o exercício dessa função.

A Junta de Recursos, que representa a primeira instância de julgamento dos processos administrativos, pode requerer parecer de outras áreas da administração, sem prejuízo de seu poder de decidir.

Para cada membro efetivo da Junta de Recursos, são nomeados dois membros suplentes.

A Junta de Recursos é composta por quatro membros e, em caso de empate nas deliberações e votações, o voto de minerva é de competência do Procurador Geral do município.

A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.

A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.

A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.

Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.