Questões

Nenhuma das alternativas.

Ministério do Planejamento.

Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto.

Ministério da Economia.

Controladoria-Geral da União.

A entidade está dispensada da prestação de contas por atuar na área de assistência social, no município.

A prefeitura deve exigir a prestação de contas, pois é dever de qualquer pessoa jurídica que utiliza dinheiro público.

A prestação de contas é dispensável, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

A prestação de contas é obrigatória, se o objetivo do repasse tiver sido a realização de investimentos.

A subvenção de recursos a entidades não está sujeita à prestação de contas, em razão do interesse público de suas atividades.

Poder Executivo.

Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo. 

O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.

O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo. 

O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo. 

I e III, somente

II, somente

I e II, somente. 

III, somente.

I, somente

A ISSAI 3000 trata exclusivamente da auditoria financeira no setor público, com foco na conformidade contábil e na revisão das demonstrações financeiras das entidades governamentais.

As Normas Internacionais de Auditoria para o Setor Público (ISSAI) são aplicáveis apenas a entidades governamentais de países desenvolvidos, não sendo obrigatórias para países em desenvolvimento.

A ISSAI 1000 estabelece os princípios fundamentais da auditoria do setor público, incluindo imparcialidade, objetividade e conformidade com as leis e regulamentos nacionais.

A implementação das ISSAIs no setor público busca garantir que os recursos públicos sejam usados de forma eficiente e eficaz, promovendo a melhoria contínua nos processos administrativos.

Informações que podem ser utilizadas como evidência de auditoria precisam ter sido elaboradas com a utilização do trabalho de especialista da administração, mas jamais obtidas de fonte de informações externa. 

A segurança razoável é alcançada quando o auditor obtém evidência de auditoria com absoluta certeza de ausência de risco de auditoria.

A evidência de auditoria pode incluir informações obtidas de outras fontes, como auditorias anteriores.

A evidência de auditoria não tem natureza cumulativa.

É vedado ao auditor obter evidência de auditoria por meio de confirmação, recálculo ou por combinação de procedimentos. 

a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.

a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada

não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.

o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniência da opção anterior.

ERRADO

CERTO

na condição de cidadão, Selênio pode, ele mesmo, exercer o controle direto sobre os atos estatais, mediante o exercício do direito de petição perante qualquer órgão de qualquer Poder do Estado

as empresas estatais estaduais cujas ações são negociadas em bolsa de valores no exterior estão submetidas a controle contábil próprio, cabendo à Assembleia Legislativa, assim, apenas o controle finalístico de suas atividades.

Selênio também pode contribuir para a fiscalização dos atos praticados pelos agentes públicos mediante o exercício do livre direito de denúncia de irregularidades apresentada diretamente à Assembleia Legislativa.

é direito de Selênio manter-se correta e oportunamente informado de atos imputáveis a agente público dos quais possam resultar, por exemplo, propaganda enganosa do Poder Público

a Assembleia Legislativa exerce controle externo sobre o Poder Executivo, podendo fiscalizar a legalidade dos atos, bem como a própria fidelidade funcional de qualquer agente público responsável por valores públicos.