Lançado em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso
livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além
de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Considerando a informação
acima, assinale a alternativa que apresenta o órgão do Governo Federal responsável pela manutenção
das informações contidas no Portal da Transparência.
Uma entidade sem fins lucrativos, atuante na área de assistência social, recebeu recursos de um município do
Estado de Minas Gerais para a realização de despesas de custeio, mediante termo de convênio. Quanto à prestação
de contas, marque alternativa CORRETA.
Conforme artigo 70 da Constituição Federal, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo:
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do
Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”,
analise as afirmativas a seguir.
I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional
atribuídas ao Ministério Público do Estado.
II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e
funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal
de Contas.
III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas
inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos
Estados.
As normas internacionais de auditoria aplicáveis à
administração pública visam assegurar que as auditorias
realizadas no setor público sejam conduzidas de forma
imparcial, objetiva e em conformidade com as
legislações nacionais e internacionais. A respeito dessas normas, assinale a alternativa correta.
A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,
Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido: