A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,
O controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e
correção que sobre ela exercem os órgãos do Poder Judiciário,
Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade
de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo
ordenamento jurídico. (DI PIETRO, 2022)
O controle que se realiza por órgão estranho à Administração
responsável pelo ato controlado, tendo por objeto a fiscalização dos
atos administrativos em todos os Poderes constituídos, nas três
esferas de governo e dos atos de gestão de bens e valores públicos
visando comprovar a probidade da Administração e a regularidade
da guarda e do emprego de bens, valores, dinheiros públicos, bem
como a fiel execução do orçamento corresponde ao
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é
exercido na fiscalização da administração direta e
indireta da União, incluindo-se as sociedades de
economia mista, em que há gestão de recursos privados.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Nesse sentido, os Tribunais de Contas são órgãos cuja precípua função é realizar a fiscalização
financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados, Municípios e das entidades
da administração direta e indireta, quantos aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, será exercida:
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas da Lei Complementar no 141/2012, com ênfase no que diz respeito
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo
Tribunal de Contas da União (TCU).
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal na administração direta,
excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.