Questões

reclamação constitucional;

arguição de descumprimento de preceito fundamental;

ação declaratória de não recepção.

ação anulatória;

ação direta de inconstitucionalidade;

cabível, devendo ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

cabível, devendo ser proposta perante a autoridade administrativa superior.

cabível, devendo ser proposta perante o Tribunal Regional Federal competente.

cabível, devendo ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

incabível.

Caberá reclamação da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, para determinar que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da norma objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

A concessão de provimento cautelar é incompatível com o rito da ADI por omissão.

No julgamento de reclamação constitucional, é possível ao STF realizar a reinterpretação e, portanto, a redefinição do conteúdo e do alcance da decisão paradigma apontada pelo reclamante como violada.

O reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral em determinada matéria exime outros recorrentes do dever de apresentar preliminar sobre a presença da repercussão geral em recursos que tratem da mesma questão afetada.

É incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de tribunal de justiça proferida em ADI estadual ou distrital.

A cláusula de reserva de plenário deve ser aplicada aos casos em que determinado tribunal reconheça a não recepção de norma anterior pela nova ordem constitucional.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio da livre concorrência.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.

cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação; 

considerar nula a decisão proferida e praticar os atos amparados pela Súmula Vinculante, com posterior referendo do Tribunal; 

esgotar as vias administrativas competentes e ajuizar reclamação; 

esgotar as vias administrativas, ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação; 

ajuizar reclamação diretamente, independentemente de qualquer outro ato. 

a reclamação constitucional.

o incidente de deslocamento de competência.

o requerimento de edição de súmula vinculante.

o recurso extraordinário.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça;

recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal;

reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;

reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça;

Não ofende a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma local, sem declará-la inconstitucional.

Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à Constituição Federal, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de uma nova Constituição não torna inconstitucionais os atos estatais a ela anteriores e que, com ela, sejam materialmente incompatíveis: revoga-as. Trata-se de juízo negativo de recepção, inviabilizando, assim, a ação direta de inconstitucionalidade.

pode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.

permite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.

possui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.

por previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.