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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Mandado de Segurança Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Reclamação Constitucional
No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e do STF.
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Controle de Constitucionalidade | Reclamação Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a
atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas
visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar
medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal
e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
Um cliente, irresignado com decisão que contrariou
determinado enunciado de súmula vinculante, busca
orientação jurídica. Nesse caso, ele deverá apresentar,
perante o STF, a medida judicial de
Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: COSANPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é
correto afirmar que
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Reclamação Constitucional
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito
do controle de constitucionalidade.
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.
Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:
Ano: 2018Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Bofete - SP Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens
subsequentes com base na CF e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
I É cabível o manejo de reclamação contra ato administrativo
que afronte a autoridade de decisão do STF formalizada em
ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II Se a decisão reclamada transitar em julgado após o manejo da
reclamação, esta última perderá seu objeto.
III Não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de
súmula vinculante editada posteriormente ao ato reclamado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
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