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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Repercussão Geral | Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de
200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o
casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou
rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em
primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor
estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Sobre a reclamação constitucional, pode-se dizer:
I. Tem como pressuposto a preservação da autoridade da decisão paradigma, de modo que não é condição essencial a eficácia vinculante do precedente quanto a terceiros.
II. No controle abstrato de inconstitucionalidade, é cabível a reclamação com vistas a preservar a autoridade dos fundamentos da decisão. Por esse motivo, nesses casos a legitimidade ativa para a reclamação não fica restrita aos legitimados para o controle de constitucionalidade.
III. Cabe reclamação contra ato administrativo que deixe de observar súmula vinculante.
IV. As decisões liminares proferidas nas ações do controle de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes, de modo que sua desconsideração enseja o uso da reclamação constitucional.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Habeas Corpus Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF | Reclamação Constitucional
Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de
depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do
Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou
necessário, o depositário que não o restituir quando exigido
será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a
um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente,
em tese, ao interessado:
I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.
II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.
III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.
II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.
III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O Estado-membro Alfa, com o objetivo de preservar o meio
ambiente, editou a Lei estadual nº X, que passou a exigir que a
exploração de determinada atividade industrial em seu território
atendesse certas exigências de segurança, de modo a prevenir a
ocorrência de danos ambientais.
Apesar da importância da Lei estadual nº X, a sua eficácia passou
a ser sistematicamente desautorizada em decisões judiciais, nas
quais diversas sociedades empresárias estavam sendo
autorizadas a descumpri-la.
Irresignado com esse estado de coisas, o governador de Alfa
solicitou que o procurador-geral do Estado analisasse a
possibilidade de ser ajuizada uma ação de controle concentrado
de constitucionalidade, perante o tribunal nacional competente,
para que fosse reconhecida a compatibilidade da Lei estadual nº X
com a Constituição da República de 1988.
O procurador-geral do Estado afirmou, corretamente, que:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Servidora pública, ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, obtém guarda de criança de dois anos
de idade, em sede de processo de adoção. Ao requerer licença maternidade, a ela é deferido prazo de 60 dias, com base em
previsão específica constante de lei estadual que dispõe sobre o estatuto do servidor público respectivo. Ao perquirir as razões
pelas quais não lhe teria sido concedida a licença em prazo de 120 dias, igual ao reconhecido às gestantes pelo mesmo
estatuto, obteve a informação de que o tratamento diferenciado se justificaria pelo fato de ser a criança adotada, e não filho
natural, além de não ser recém-nascida. Interpostos os recursos administrativos cabíveis, foram indeferidos, mantida a decisão
inicial, por seus próprios fundamentos.
Já em gozo da licença concedida, a servidora adotante pretende questionar judicialmente a decisão administrativa. Considerando
o disposto na Constituição Federal e na legislação processual pertinente, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, caberá à servidora em questão
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
“A Administração Pública Federal deixa de editar ato
administrativo, violando, com isso direito de sociedade
empresária a ter reconhecida isenção tributária. A
sociedade empresária prejudicada consulta seu
advogado sobre o cabimento de utilização de
reclamação constitucional, tendo em vista que a
omissão administrativa viola entendimento do
Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula
vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo
requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade
administrativa que usurpa a competência do STF.
lll Não cabe reclamação constitucional em virtude de
desobediência por ato omissivo .
IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em
sentido contrário ao de súmula vinculante.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Reclamação Constitucional | Controle de Constitucionalidade
Foi aprovada uma lei de iniciativa de Vereador que estendia aos servidores públicos inativos o auxílio-alimentação
já previsto em lei para os servidores públicos em atividade. O prefeito ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado que foi
julgada improcedente. Os fundamentos da ação eram:
i) a inconstitucionalidade formal da lei em razão do vício
de iniciativa, tendo em vista que a matéria tratada seria
de iniciativa privativa do Prefeito; ii) a ofensa ao texto da
Súmula Vinculante n°
55 do Supremo Tribunal Federal
(“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos
servidores inativos”).
A medida judicial mais adequada ao caso a ser adotada
no processo seria
..