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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio
probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sete Lagoas e dá outras providências,
analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da
estabilidade, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de
Avaliação Probatória pelo período de 36 meses
de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão
e sua capacidade serão objetos de avaliação
especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela
Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações
responsáveis pela gestão de pessoal,
se caracteriza como processo pedagógico,
participativo e integrador e suas ações
deverão ser articuladas com o planejamento
institucional e com o programa de capacitação
e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar
das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal,
a ser aplicada anualmente, pelo qual serão
avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade
demonstradas no trabalho pelo servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo,
em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
Segundo a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Sete Lagoas e dá outras providências, é admitida
a acumulação remunerada de cargos, quando houver
compatibilidade de horários, no caso
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sete Lagoas e dá outras providências,
é incorreto afirmar:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas | Lei Orgânica Municipal de Sete Lagoas
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
a formalização dos atos administrativos da competência
do prefeito será feita
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
SIgLAS
gM – guarda Municipal
gMSL – guarda Municipal de Sete Lagoas
RIgM – Regimento Interno da guarda Municipal de Sete Lagoas
PSL – Prefeitura de Sete Lagoas
RCONT – Regulamento de Continências, honras, Sinais de Respeito, Cerimonial e Uniformes da gMSL
CTB – Código de Trânsito Brasileiro
A QUESTÃO ABAIXO TRATA DO REGULAMENTO DE CONTINÊNCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO, CERIMONAL E UNIFORMES DA GMSL.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às honras devidas pela GMSL:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
Analise a afirmativa a seguir.
__________ é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
De acordo com a Lei Complementar nº 80/2003,
que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e
vencimentos dos profissionais do quadro da educação
da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo
à formação profissional do servidor, sua contribuição
ao processo de trabalho, e dá outras providências,
assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna da afirmativa anterior.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas
na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete
Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas
a seguir e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo
público de carreira ou de confiança.
( ) São competentes para dar posse o prefeito,
a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor
de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
( ) O servidor prestará, no ato da posse,
o compromisso de cumprir fielmente as
atribuições e deveres do cargo.
( ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo
de 15 dias, contados a partir da data de
publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de
2002, que institui o Código de Saúde do Município de
Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta
uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
No que diz respeito à frequência e à jornada de trabalho,
conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2016,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sete Lagoas e dá outras providências,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Sete Lagoas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Sete Lagoas
A Portaria SMEEC nº 342/2022 dispõe sobre a
organização e o funcionamento do ensino nas unidades
escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete
Lagoas-MG.
Tendo como referência essa portaria, analise as
situações hipotéticas a seguir.
I. Para atualização do Projeto Político-Pedagógico,
a equipe gestora convocou uma reunião com o
corpo docente visando a estabelecer os direitos
e deveres de alunos e profissionais da escola,
as atribuições e competências dos servidores e
funcionários e dos órgãos colegiados existentes.
II. A professora Célia, do 3º ano do Ensino
Fundamental, comunicou à equipe gestora que
a aluna Suely estava ausente das aulas, sem
justificativas. A escola constatou a ausência da
estudante por seis dias letivos consecutivos no
mês e entrou em contato com a família da Suely,
por escrito, para o seu imediato retorno às aulas
e regularização da frequência escolar.
III. Rafael possui o transtorno de espectro autista
e foi matriculado na escola no 5º ano do
Ensino Fundamental. Deverá ter o Plano de
Desenvolvimento Individual (PDI) construído
por todos os envolvidos no seu processo de
escolarização, com a mediação do pedagogo na
sua elaboração.
IV. Júlio, aluno do 6º ano do Ensino Fundamental,
foi promovido em progressão parcial nos
componentes curriculares de Arte, Ensino
Religioso e Língua Portuguesa. Para a superação
das defasagens e dificuldades, deverá ter
garantido os estudos orientados elaborados
pelos professores dos componentes curriculares
do ano letivo imediato ao da ocorrência da
progressão parcial.
De acordo com a portaria estão corretas as situações