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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais,
para efeito do Código de Mineração, são regimes de
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
O requerimento de suspensão temporária da lavra e a comunicação da renúncia relativa à concessão da lavra são atos aptos a interromper o exercício das atividades de exploração, ainda que pendente a decisão ou a homologação final, respectivamente.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023,
regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do
Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer
o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o
percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por
infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de
substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com
estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas
de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.
Os municípios afetados por operações portuárias receberão um
percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover
a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a
fiscalização das atividades para o aproveitamento dos
recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar
a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda,
sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos
incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre
a receita calculada, considerado como base de cálculo, no
mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme
legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o
último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por
boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com relação às vistorias realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), julgue o item seguinte.
As vistorias realizadas pela ANM, no exercício da
fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata o
Código de Mineração, são custeadas pelo governo federal.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir.
O título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu teor em registro da ANM.
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Marabá - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Segundo o Código Mineração (Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967) são partes integrantes
da mina:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
A apreensão de minérios, bens e equipamentos é uma penalidade cuja aplicação é de competência comum da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir.
A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada.
Ano: 2024Banca: AMAUCOrganização: Companhia Hidromineral de Piratuba - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
O Decreto nº 9.406/2018 regulamenta a legislação
mineral brasileira, incluindo o Decreto-Lei nº 227/1967
(Código de Mineração) e Leis complementares
relacionadas. Ele estabelece diretrizes para a exploração
e aproveitamento dos recursos minerais, detalhando
normas para atividades minerarias, direitos minerários e
regulamentação da Agência Nacional de Mineração
(ANM). Segundo consta no Art. 2º do Decreto nº
9.406/2018, assinale a alternativa que apresenta os
fundamentos para o desenvolvimento da mineração: