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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue o item a seguir.
O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.
Nas hipóteses de nulidade da autorização ou da concessão, o titular perderá a propriedade de todos os bens relacionados à atividade mineradora.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.
O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) | Decreto 98.812/1990 - Regulação da Lei 7.805/1989 - Permissão de Lavra Garimpeira
O Decreto da Presidência da República nº 98.812/1990 dispõe
que o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira aplica-se ao
aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua
natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser
lavrado. De acordo com o citado ato normativo, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais,
para efeito do Código de Mineração, são regimes de
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Considerando a Consolidação Normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral, aprovada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, bem como as disposições da Lei n.º 6.567/1978, julgue o item subsequente.
Publicado o ato determinativo do cancelamento do registro de licença, a habilitação ao aproveitamento da jazida, sob o regime de licenciamento, estará facultada a qualquer interessado, desde que ele possua autorização do proprietário do solo.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023,
regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do
Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer
o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o
percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por
infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de
substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com
estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas
de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.
Os municípios afetados por operações portuárias receberão um
percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover
a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a
fiscalização das atividades para o aproveitamento dos
recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar
a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda,
sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos
incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre
a receita calculada, considerado como base de cálculo, no
mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme
legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o
último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por
boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código de Mineração (Decreto-lei n.º 227/1967).
Caso haja movimentação de terras necessária à abertura de vias de transporte, tais terras devem ser aproveitadas exclusivamente na própria obra, podendo o excedente ser comercializado, hipótese em que não se aplicam os preceitos do Código de Mineração.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Com base no Decreto-lei n.º 227/1967, que dá nova redação ao Código de Minas, julgue o item subsequente.
Considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil que aflora à superfície ou que exista no interior da terra, independentemente de ter valor econômico.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967)
Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos
minerais no País estão definidos e normatizados no Código de
Mineração de 1967, seu Regulamento e legislação correlata, que
continuam em vigor com as alterações e as inovações
introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual
Constituição e suas emendas. O Código de Mineração conceitua
as jazidas e as minas, estabelece os requisitos e as condições para
a obtenção de autorizações, concessões, licenças e permissões.
Esse dispositivo também explicita os direitos e deveres dos
portadores de títulos minerários.
Associe os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos
minerais, abertos à livre iniciativa, às suas respectivas
características.
1. Regime de Autorização
2. Regime de Concessão
3. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
4. Regime de Licenciamento
( ) Fase de lavra ou do aproveitamento industrial de jazida
considerada técnica e economicamente explotável.
( ) Aproveitamento das substâncias minerais de emprego
imediato na construção civil, na forma in natura, e outras
especificadas na lei, independentemente de prévios trabalhos
de pesquisa.
( ) Fase da pesquisa mineral e precede ao Regime de Concessão
(fase de lavra).
( ) Aproveitamento imediato de jazidas de minerais garimpáveis,
independentemente de prévios trabalhos de pesquisa,
segundo critérios fixados pelo Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem
apresentada.