Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.
No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário
O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro. Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante
Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de
Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao
Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida
Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou
requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando
que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois,
a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira
incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido,
decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal
Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão
proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos
impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da
República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os
demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de: