Questões

O depósito parcial do seu montante 

A moratória  

A remissão 

O pagamento 

A prescrição  

CERTO

ERRADO

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e no envio dos débitos para inscrição na Dívida Ativa do Conselho Regional de Biologia. 

É vedado o parcelamento do apurado pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia.  

O parcelamento não implica em novação.  

No caso de parcelamento de débito já inscrito na Dívida Ativa, o cancelamento do respectivo termo ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.  

Somente será admitido o parcelamento quando englobar todos os débitos apurados pela tesouraria até a data da solicitação, sendo dispensável o acréscimo de juros, multas e encargos. 

Não se admite mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecida imunidade tributária.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária está condicionada ao depósito integral do valor discutido.

O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a que a Autoridade Fazendária proceda à sua constituição, a fim de evitar a decadência.

Os efeitos pecuniários da sentença proferida em mandado de segurança limitam-se ao período de 5 (cinco) anos anteriores à impetração.

Existe vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio à concessão de medidas liminares em desfavor da Fazenda Pública com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.

a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.

o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.

Realização de depósito judicial do montante integral.

Ajuizamento de ação anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.

Impugnação administrativa.

Liminar ou tutela antecipada em medida judicial.

Parcelamento.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem que segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Enquanto não definitivamente julgado e desde que não tenha sido fraudulento, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e sobre produtos industrializados são exemplos de tributos em face dos quais não se aplica o princípio da anterioridade, de modo que podem os mesmos ser majorados e cobrados (com o novo valor) no mesmo exercício anual, ainda que antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário, outorga de isenção, e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Parcelamento de dívida.

Obrigação principal.

Obrigação acessória.

Dívida ativa.

Créditos Tributário da PGFN. 

CERTO

ERRADO

a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso.

a exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.

a exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.