Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201736566

Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Brejo de Areia - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Depósito Integral

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

A compensação.

A conversão de depósito em renda.

O depósito do seu montante integral.

A remissão.

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457941200289291

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

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457941201583252

Ano: 2020Banca: Prefeitura de Itambaracá - PROrganização: Prefeitura de Itambaracá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Moratória Fiscal | Depósito Integral

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta.

A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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457941200442909

Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Auditoria Tributária | Moratória Fiscal | Contestação Administrativa | Gestão Tributária | Suspensão do Crédito Fiscal

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será emitido auto de infração. Conformando-se com a autuação, o Contribuinte poderá efetuar o recolhimento dos valores devidos dentro do prazo 20 (vinte) dias e sem apresentar impugnação, contados da lavratura do auto, caso em que o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em:

20% (vinte por cento).

50% (cinquenta por cento).

10% (dez por cento).

30% (trinta por cento).

40% (quarenta por cento).

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457941201498636

Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Suspensão.

II. Extinção.

III. Exclusão.

COLUNA B

( ) Pagamento.

( ) Insenção.

( ) Moratória.

( ) Transação.

( ) Decisão judicial passada em julgado.

( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

II – III – I – I – II – II.

I – I – III – II – II – II.

II – III – I – II – II – I.

I – III – II – II – I – II.

II – II – I – II – II – II.

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457941201547470

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Dação em Pagamento de Imóveis | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

a conversão de depósito em renda.

a compensação;

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457941201477010

Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal

Odorico foi notificado que havia contra ele crédito tributário exigível e que deveria tomar uma das medidas legalmente cabíveis. Procurando seu advogado, este o informou de algumas das providências que poderia tomar para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assinale, dentre as sugestões do advogado, a única que está integralmente correta de acordo com a lei:

“Uma boa possibilidade é o senhor fazer um parcelamento, pois, se não houver alguma lei dizendo o contrário, a incidência de juros e multas será excluída por ele”.

“Não se preocupe, pois uma vez suspensa a exigibilidade do crédito, você estará dispensado das obrigações acessórias, já que estas não fazem sentido sem aquela”.

“Caso o senhor realmente queira impetrar mandado de segurança, a medida liminar concedida nele suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.

“A vantagem do parcelamento é que em vez de suspender, ele já extingue o crédito tributário.

“Infelizmente, outras ações judiciais não tem o poder de suspender a exigibilidade de crédito tributário, ainda que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada”.

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457941201246454

Assinale a alternativa INCORRETA.

O depósito do montante integral do crédito tributário consiste em forma de extinção do próprio crédito tributário.

A liminar obtida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica aos crimes e contravenções e deve ser concedida antes da constituição do crédito tributário.

A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que se traduz pela retirada, por lei, de uma parcela da hipótese de incidência do tributo.

A prescrição, no Direito Tributário, extingue não somente o direito de ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário não pago, mas também a própria relação jurídico-tributária existente entre as partes, ou seja, o crédito tributário em si.

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457941201539761

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Obrigação Principal e Secundária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Parcelamento Fiscal | Obrigação Fiscal

Nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.

III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Todas estão incorretas.

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457941200279323

Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Suspensão do Crédito Fiscal

Com base no Código Tributário Nacional, são causas de suspensão do crédito tributário:

A decisão judicial passada em julgado e a transação.

A prescrição e a decadência.

A isenção e a anistia.

A moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

O pagamento, a transação e a conversão de depósito em renda.

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