Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Rio Novo do Sul | Lei Orgânica Municipal de Rio Novo do Sul

O município de Rio Novo do Sul mantém sistema de controle interno que detém as seguintes atribuições, EXCETO:

Anular os atos administrativos praticados com abuso de poder pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.

Apoiar o controle externo da Câmara Municipal no exercício de sua missão institucional.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo.

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