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Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do texto abaixo, extraídos do Código de
Obras do Município de Mandaguaçu.
“O prazo máximo para aprovação do projeto será
de _______ dias, a partir da data de entrada do
projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal
competente. E no ato da aprovação do projeto será
outorgado o alvará de construção, que terá prazo de
validade igual a _______ ano(s).”
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, assinale a alternativa que não representa
um requisito básico para investidura em cargo
público.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são pessoalmente
responsáveis:
I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante
existentes à data do título de transferência, salvo
quando conste deste prova de quitação, limitada
esta responsabilidade nos casos de arrematação em
hasta pública ao montante do respectivo preço.
II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data
da abertura da sucessão.
III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
pelos débitos do espólio existentes à data da
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, legado ou meação.
IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação
ou incorporação, pelos débitos das sociedades
fusionadas, transformadas ou incorporadas,
existentes à data daqueles atos.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Para o órgão competente no Município de
Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá
ser iniciada depois de concedido o alvará de
construção. E abaixo estão listadas as atividades
que caracterizam o inicio de uma construção,
exceto:
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Toda e qualquer edificação no território do
Município de Mandaguaçu deverá ser construída e
mantida mediante uma distância mínima de
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara
exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à
Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder
Executivo medidas de interesse público local, da
alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando
dirigida a particular ou a entidades das esferas
estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou
permissionários de serviços públicos municipais
serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e
deverão receber resposta do Poder Executivo no
prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde
que solicitado e devidamente justificado.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à
Administração Pública Municipal, de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em
qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo
e função.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade
municipal só poderá ser alterada por
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o
Governo Municipal. Segundo as determinações
desta legislação, esses órgãos são
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
No termos do Art. 29 do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo que tem uma série de
objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma
das finalidades do lançamento.