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Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto no regime jurídico dos servidores
públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade
municipal só poderá ser alterada por
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Para o órgão competente no Município de
Mandaguaçu, a execução das obras somente poderá
ser iniciada depois de concedido o alvará de
construção. E abaixo estão listadas as atividades
que caracterizam o inicio de uma construção,
exceto:
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu | Lei nº 1.592/2007 - Código de Obras Municipal de Mandaguaçu
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas do texto abaixo, extraídos do Código de
Obras do Município de Mandaguaçu.
“O prazo máximo para aprovação do projeto será
de _______ dias, a partir da data de entrada do
projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal
competente. E no ato da aprovação do projeto será
outorgado o alvará de construção, que terá prazo de
validade igual a _______ ano(s).”
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.247/2001 - Código Tributário Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade?
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da
Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do
Paraná, Da Reversão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função
de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à
Administração Pública Municipal, de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em
qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo
e função.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mandaguaçu | Legislação Municipal de Mandaguaçu
A emenda 001/98 da Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu insere alterações em cinco artigos da
legislação municipal citada. Os parágrafos descritos
no Art. 3º da emenda tratam de detalhes sobre
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.621/2008 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Mandaguaçu
Conforme disposto na Lei nº 1621/2008 da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Conceder-se-á ao servidor licença para capacitação.
II. Conceder-se-á ao servidor licença para tratar de interesses particulares.
III. Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.
IV. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar.
V. Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família.