Questões

dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.

receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

Superintendente de Gestão Administrativa.

Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.

Assessor Especial.

Secretário-Geral.

Assistente Militar.

Sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

Opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental.

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

Determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental; eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

Em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, desde que assegurada a ampla defesa e obedecido procedimento próprio, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, sendo necessária a deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

Compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça elaborar as listas sêxtuplas a serem encaminhadas para a definição dos ocupantes das vagas destinadas aos membros do Ministério Público nos Tribunais.

As Procuradorias de Justiça, classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas, serão instituídas por ato do Conselho Superior do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

O plano geral de atuação do Ministério Público, elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, será aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça, e a ele compete conferir exercício ao ProcuradorGeral de Justiça.

O termo de ajustamento de conduta enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

O Ministério Público poderá instaurar, sob a sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Por força de previsão legal recente, o inquérito civil público passou a ser peça indispensável para o ajuizamento de ação civil pública. O motivo desta mudança está no fato dos gravames que ensejam o ajuizamento desta modalidade de ação.

Compete privativamente ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

Um procedimento investigatório instaurado para apuração de prática de ilícito penal por um servidor público impede a deflagração de inquérito civil pelo Ministério Público fundado no mesmo fato para fins de apuração de prática de ato de improbidade.

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.

o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.

prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.

prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;

editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade dos servidores do Ministério Público;

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito e decidir processo administrativo disciplinar, contra membro da instituição.

determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa;

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial;

o Colégio de Procuradores de Justiça.

os Procuradores de Justiça.

os Promotores de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

o Procurador-Geral de Justiça.