Questões

Tratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.

Ao contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.

O contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

O locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.

A locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei no 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.

CERTO

ERRADO

na possibilidade de anulação da transação, no prazo decadencial de 4 (quatro) anos.

na nulidade da transação como um todo.

na possibilidade de anulação da transação, no prazo decadencial de 2 (dois) anos.

na possibilidade de revisão judicial da transação, reestabelecendo-se seu equilíbrio.

em perdas e danos, em favor da parte prejudicada

CERTO

ERRADO

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II e IV.

I e III.

é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.

será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.

não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.

só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

ERRADO

CERTO

A nulidade de uma das cláusulas da transação, somente nesta ficará sem efeito.

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, de plano, a ação penal pública.

A transação sobre diversos direitos contestados, mesmo que independentes entre si, ao todo extinguirá a obrigação.

A qualquer tempo, poderão as partes interessadas transigirem a fim de prevenirem ou terminarem litígios.

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

deverá ser interpretado da forma que beneficiar o mais prejudicado. 

aproveitará, mas não prejudicará terceiros que não tomarem parte da transação. 

deverá ser formalizado por meio de escritura pública. 

servirá para transmitir direitos de ordem patrimonial.  

será nulo, se qualquer das cláusulas for nula. 

aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.

aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.

aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.

não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.

não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.