Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200544269

Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes mediante as diretrizes gerais fixadas no Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Sobre esse instrumento de política urbana, é CORRETO afirmar que

o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico obrigatório para execução da política urbana de cidades com mais de duzentos mil habitantes.

de acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada cinco anos.

como parte integrante do processo de planejamento municipal, o Plano Diretor deve incorporar as prioridades previstas no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual.

o Plano Diretor não se aplica à área rural do Município de Petrolina.

segundo o Estatuto da Cidade, deve estar previsto, no Plano Diretor, entre outros conteúdos, a delimitação das áreas urbanas em que poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

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457941202001155

Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

O zoneamento urbano tem como função garantir a organização territorial, coordenando a localização das diversas atividades urbanas, buscando reduzir impactos e otimizar as relações de vizinhança do ponto de vista:

Territorial e social.

Econômico e territorial.

Econômico e social.

Político e social.

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457941200758088

Ano: 2014Banca: CONSULPLANOrganização: TERRACAPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios | Direito de Superfície | Direito de Preempção | IPTU Progressivo no Tempo | Instrumentos Urbanísticos | Estatuto da Cidade

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, assinale a alternativa INCORRETA

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, mas não o subsolo

Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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457941201791243

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: COHAB MINASDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas a seguir:

I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.

Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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457941200157508

Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, qual dos itens abaixo não é um dos instrumentos da política urbana, considerando os institutos jurídicos e políticos:

planos, programas e projetos setoriais.

referendo popular e plebiscito.

limitações administrativas.

outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

direito de preempção.

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457941200755704

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Ele visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Considerando as diretrizes e os instrumentos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, bem como para aquelas integrantes de regiões metropolitanas.

A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que permite ao proprietário construir além do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira.

A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

O Estatuto da Cidade prevê a utilização exclusiva de instrumentos coercitivos para garantir a função social da propriedade, não contemplando instrumentos de incentivo ou parcerias público-privadas.

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457941200051790

Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Instrumentos Urbanísticos | Estatuto da Cidade

Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente.

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457941201116369

Ano: 2010Banca: IADESOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?

Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Licitar loteamentos em áreas indígenas.

Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.

Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.

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457941201259826

Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CAU-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é :

o direito de preempção.

a outorga onerosa do direito de construir

o direito de superfície.

a transferência do direito de construir

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457941200426068

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

Dentre os instrumentos em geral da política urbana, previstos na Lei n° 10.257/01, assinale a alternativa que faz menção apenas aos classificados como institutos jurídicos e políticos.

Desapropriação e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano e instituição de unidades de conservação.

Concessão de direito real de uso e estudo prévio de impacto ambiental.

Servidão administrativa e plano diretor

Planos de desenvolvimento econômico e social e instituição de zonas especiais de interesse social.

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