No que se refere à execução orçamentária e à do
cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até
______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art.
8º.
A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, se dará quando nos trinta dias subsequentes ao
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo,
terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros
públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município
não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:
O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele
que se realiza procedendo-se a um contraste entre o
ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da
autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o
que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste,
justamente por não ter competência para tal. Com efeito,
é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário
exerce sobre o orçamento é do tipo
De acordo com a Lei Complementar no
101/00 em seu
art. 8o
, nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes
orçamentárias e observado as determinações contidas
na mesma lei complementar, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos
por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”
(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)
Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de