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Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.
II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absoluta
Assinale
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina em seu Artigo 169 que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder a limites estabelecidos em lei complementar. Por sua vez, a Lei Complementar N° 101, de 2000, estabelece os limites máximos para cada ente da Federação.
Nesse contexto, a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um determinado município com Receita Corrente Líquida de R$ 30 milhões de reais não poderá exceder a:
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 preconiza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca do plano plurianual (PPA), analise as afirmações a seguir:
I.O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de curto prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por cinco anos.
II.O planejamento de gastos (PPA) é elaborado pelo Chefe do Poder Executivo no primeiro ano de mandato, e, com isso, estabelece o que pretende executar, em termos de obras e serviços públicos.
III.O plano plurianual (PPA) é elaborado para um período de quatro anos que coincidem com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
É correto o que se afirma em: