Questões

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Para os efeitos da usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

O direito de preempção confere ao Poder Púbico municipal preferência, por tempo indeterminado, para aquisição de qualquer imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O direito da usucapião especial de imóvel urbano pode ser reconhecido para o mesmo possuidor mais de uma vez.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, independentemente de registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis.

Os tributos sobre imóveis urbanos e as tarifas relativas a serviços públicos urbanos não podem ser diferenciados em função do interesse social.

no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

no planejamento de aglomerações urbanas.

nas diretrizes orçamentárias.

nos planos de desenvolvimento econômico e social.

no orçamento anual.

Lei municipal poderá instituir anistia relativa ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, em favor do proprietário do imóvel que cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória. 

Na hipótese de desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, do imóvel que não cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município deve proceder ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 

Cabe à lei estadual determinar as hipóteses de parcelamento, edificação ou utilização compulsória desses imóveis e fixar as condições e os prazos para a implementação dessas obrigações, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo Município.

Em caso de descumprimento das condições e prazos para a implementação das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória desses imóveis, é cabível a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, cuja alíquota, prevista em lei municipal específica, não poderá exceder a 15%, nem ser superior a duas vezes o valor referente ao ano anterior. 

O imóvel que tenha ensejado a incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo por mais de 5 anos poderá ser desapropriado, desde que mediante pagamento de indenização em dinheiro, caso seu proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória. 

Para fins de edificação compulsória considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente. 

A edificação compulsória é vedada expressamente no Estatuto das Cidades, por força da característica absoluta dos direitos reais prevista no Código Civil.

Em caso de edificação compulsória, a notificação realizada pelo Poder Executivo não necessita de averbação no Registro Geral de Imóveis, devido a inexistência de caráter real no ato.

O projeto de lei apresentado pelo parlamentar municipal conduzirá, necessariamente, à expropriação sem indenização do imóvel particular urbano.

A edificação compulsória, conforme preceito constitucional reproduzido no Estatuto das Cidades, só é admitida na hipótese de não utilização absoluta do solo urbano

que o aproveitamento do terreno seja superior ao máximo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

que o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo estadual para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser publicada em jornal de grande circulação.

prévia rejeição de projeto de licenciamento de obra apresentado pelo proprietário do terreno relativo à obrigação.

prévia aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

lei municipal específica para área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

o estudo de impacto de vizinhança.

o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

o consórcio imobiliário.

a outorga onerosa do direito de construir.

o direito de preempção.

o consórcio imobiliário.

o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

a tributação progressiva no tempo.

a desapropriação em títulos da dívida pública.

Caducidade da aprovação.

Extinção da obra. 

Suspensão do direito de construir.

Multa por atraso.

Que não cumpra com a função social.

Que não faça parte do perímetro urbano definido pelo plano diretor.

Cuja tipologia não esteja de acordo com o definido pela legislação municipal.

Que não esteja em área definida pelo plano diretor.

Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.