Questões

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a cultura, analisar os itens abaixo:

I. Pelo menos 30% dos recursos próprios do Município que sejam utilizados em eventos culturais, shows e festejos devem ser destinados à contratação de artistas ou bandas locais quando realizados pelos órgãos públicos municipais.

II. Fica assegurado o abatimento de 50% no ingresso em casas de espetáculos, praças esportivas e similares ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino sediado no Município, incluídos os estudantes de cursinhos pré-vestibulares, cursos técnicos e de carreiras, sendo esse direito assegurado com a apresentação de identidade estudantil expedida pelo órgão competente da classe.

III. O Poder Público Municipal, com a efetiva colaboração da comunidade, individualmente ou através de suas associações de classe e entidades culturais, promoverá e protegerá o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropriação e demais formas de acautelamento e preservação regulados em lei.

Está(ão) CORRETO(S): 

Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. De dois cargos de professor.

II. De um cargo de secretário com outro de diretor.

III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

IV. De dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões municipais exceto:

I. Os descontos estabelecidos em lei.

II. Os descontos referentes à pensão alimentícia devidamente fixada em juízo.

III. Os descontos resultantes de indenização de bens municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município de Itabuna terá direito à participação na exploração dos recursos do seu ________________, dos recursos hídricos para a exploração de energia elétrica e de outros recursos _____________ do seu território. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município promoverá, prioritariamente, o Ensino Infantil e o Ensino Fundamental, bem como o Ensino Médio com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, atendendo os seguintes princípios:

I. A educação é um direito de todos e dever do Estado nos seus diversos níveis, cabendo ao Município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, assegurando vagas suficientes para atender toda a demanda.

II. O ensino municipal tem como base o conhecimento e processo científico universal, que assegurará uma educação pluralista e oferecerá ao educando condições de acesso às diferentes concepções filosóficas, sociais e econômicas do mundo.

III. Gestão monocrática do ensino, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito dos direitos dos servidores públicos, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre Licenças, analisar os itens abaixo:

I. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

II. Será concedida ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia.

III. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:

I. Quando houver desempenho de mandato classista.

II. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.

III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.

IV. Após processo administrativo que concluir pela desnecessidade do cargo ou por violação aos deveres funcionais ou cometimento de falta grave.

Estão CORRETOS: